Substitui o modelo do livro G, destinado às inscrições de propriedade, actualmente em uso, referido no Código do Registo Predial, na redacção que lhe foi dada pelo Decreto-Lei n.º 49053.

Portaria 24156

Manda o Governo da República Portuguesa, pelo Ministro da Justiça, que, nos termos do artigo 38.º, n.º 3, do Código do Registo Predial, na redacção que lhe foi dada pelo Decreto-Lei 49053, de 12 do corrente mês, o modelo do livro G, destinado às inscrições de propriedade, actualmente em uso, seja substituído pelo modelo anexo.

Ministério da Justiça, 3 de Julho de 1969. - O Ministro da Justiça, Mário Júlio Brito de Almeida Costa.

MODELO DO LIVRO G

(ver documento original) Formato das folhas: A4 (210 mm x 297 mm); largura da coluna de averbamento: 50 mm; número de linhas: 40; tipo e qualidade de papel: registo de 120 g.

Ministério da Justiça, 3 de Julho de 1969. - O Ministro da Justiça, Mário Júlio Brito de Almeida Costa.

Este documento liga ao seguinte documento (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 1969-06-12 - Decreto-Lei 49053 - Ministério da Justiça - Direcção-Geral dos Registos e do Notariado

  Altera o Código do Registo Predial e a tabela de emolumentos do referido Código, aprovados pelo Decreto-Lei n.º 47611, de 28 de Março de 1967.