1969-03-31 - DECLARAÇÃO DD10711 - PRESIDÊNCIA DO CONSELHO

De ter sido rectificado o Decreto n.º 48895, que abre um crédito no Ministério das Finanças a favor do Ministério da Economia.

1969-03-31 - Declaração - Presidência do Conselho - Secretaria-Geral

De ter sido rectificado o Decreto n.º 48895, que abre um crédito no Ministério das Finanças a favor do Ministério da Economia

1969-03-31 - Decreto 48945 - Presidência do Conselho - Secretaria de Estado da Aeronáutica

Autoriza o conselho administrativo da Direcção do Serviço de Intendência e Contabilidade da Força Aérea a celebrar contrato para fornecimento de combustíveis líquidos e de lubrificantes auto e de avião nos anos de 1969, 1970 e 1971 à Força Aérea Portuguesa.

1969-03-31 - Decreto-Lei 48946 - Ministério das Finanças - Caixa Geral de Depósitos, Crédito e Previdência

Altera o Decreto-Lei n.º 42951, de 27 de Abril de 1960 relativo à aquisição e construção de imóveis destinados aos funcionários do Estado e dos corpos administrativos.

1969-03-31 - Portaria 24005 - Ministério da Marinha - Estado-Maior da Armada

Introduz alterações no Regulamento do Estado-Maior da Armada (E. M. A.), aprovado pela Portaria n.º 20139, necessárias a adaptá-lo ao que consta do Decreto n.º 48689 e de outra legislação recente.

1969-03-31 - Portaria 24006 - Ministério da Marinha - Estado-Maior da Armada

Declara afretado pelo Ministério do Exército, a partir de 21 de Abril de 1969, para transporte de tropas e material de guerra, o navio Índia, da Companhia Nacional de Navegação, com direito ao uso de bandeira e flâmula e ao gozo das imunidades inerentes aos navios públicos.

1969-03-31 - Portaria 24007 - Ministério do Ultramar - Direcção-Geral de Fazenda

Abre um crédito para a respectiva importância ser inscrita em adicional à tabela de despesa extraordinária do orçamento geral de Timor para o corrente ano, destinado ao pagamento das despesas com a conclusão do ginásio e campo de jogos enquadrado na zona escolar da cidade de Díli.

1969-03-31 - Portaria 24008 - Ministério do Ultramar - Direcção-Geral de Fazenda

Abre um crédito destinado a reforçar uma verba inscrita na tabela de despesa do orçamento privativo do Conselho Ultramarino para o corrente ano.

1969-03-31 - Decreto-Lei 48947 - Ministério do Ultramar - Direcção-Geral de Educação

Actualiza a forma de distribuição do subsídio inscrito no orçamento do Ministério do Ultramar que contempla as corporações missionárias masculinas e femininas.