Declaração
Declara-se, para os devidos efeitos, que entre o original, arquivado nesta Secretaria-Geral, e o texto do Decreto 48895, publicado pelo Ministério das Finanças, Direcção-Geral da Contabilidade Pública, no Diário do Governo n.º 55, 1.ª série, de 6 de Março corrente, existe a seguinte divergência, que assim se rectifica:
No artigo 2.º, onde se lê:
...
Orçamento das receitas do Estado
Capítulo 8.º, artigo 217.º-A «Remodelações aos subdelegados da Junta Nacional dos Produtos Pecuários» ... 2000000$00
deve ler-se:
...
Orçamento das receitas do Estado
Capítulo 8.º, artigo 217.º-A «Remunerações aos subdelegados da Junta Nacional dos Produtos Pecuários» ... 2000000$00
Secretaria-Geral da Presidência do Conselho, 27 de Março de 1969. - O Secretário-Geral, Diogo de Paiva Brandão.
