Abre um crédito no Ministério das Finanças, a favor do Ministério da Economia, para a respectiva importância ser inscrita no orçamento respeitante ao corrente ano económico do segundo dos mencionados Ministérios.

Decreto 48895

Com fundamento no artigo 20.º do Decreto-Lei 48755, de 11 de Dezembro de 1968;

Usando da faculdade conferida pelo n.º 3.º do artigo 109.º da Constituição, o Governo

decreta e eu promulgo o seguinte:

Artigo 1.º É aberto no Ministério das Finanças, a favor do Ministério da Economia. um crédito especial da quantia de 3333000$00, a inscrever no orçamento respeitante ao corrente ano económico do segundo dos mencionados Ministérios, sob a forma seguinte:

Secretaria de Estado da Agricultura

Capítulo 5.º «Direcção-Geral dos Serviços Pecuários»:

Serviços centrais

Art. 74.º «Remunerações certas ao pessoal em exercício», n.º 1) «Pessoal dos quadros

aprovados por lei»:

Complemento de vencimento dos subintendentes de pecuária, nos termos do Decreto-Lei 48755, de 11 de Dezembro de 1968 ... (ver nota e) 3333000$00 (nota e) Tem compensação parcial nas receitas a que se refere o § 1.º do artigo 15.º do Decreto-Lei 48755, de 11 de Dezembro de 1968.

Art. 2.º Para compensação do crédito designado no artigo anterior, são efectuadas as seguintes alterações ao Orçamento Geral do Estado em execução, representativas de aumento de previsão de receitas e de redução em verba de despesa:

Orçamento das receitas do Estado

Capítulo 8.º, artigo 217-A «Remodelações aos subdelegados da Junta Nacional dos

Produtos Pecuários» ... 2000000$00

Ministério das Finanças

Capítulo 1.º, artigo 13.º ... 1333000$00

... 3333000$00

Marcello Caetano - João Augusto Dias Rosas - Domingos Rosado Vitória Pires.

Promulgado em 26 de Fevereiro de 1969.

Publique-se.

Presidência da República, 6 de Março de 1969. - AMÉRICO DEUS RODRIGUES

THOMAZ.

Este documento liga ao seguinte documento (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 1968-12-11 - Decreto-Lei 48755 - Ministérios do Interior e da Economia - Secretarias de Estado da Agricultura e do Comércio

  Cria subintendências de pecuária em todos os concelhos do continente e ilhas adjacentes e define a competência e o desempenho, pelo respectivo veterinário municipal, do cargo de subintendente de pecuária. Altera o Código Administrativo e o Decreto-Lei n.º 37051, de 9 de Setembro de 1948, e revoga o Decreto-Lei n.º 39122, de 4 de Março de 1953.

Este documento é referido nos seguintes documentos (apenas ligações a partir de documentos da Série I do DR):

• 1969-03-31 - DECLARAÇÃO DD10711 - PRESIDÊNCIA DO CONSELHO

  De ter sido rectificado o Decreto n.º 48895, que abre um crédito no Ministério das Finanças a favor do Ministério da Economia.

• 1969-03-31 - Declaração - Presidência do Conselho - Secretaria-Geral

  De ter sido rectificado o Decreto n.º 48895, que abre um crédito no Ministério das Finanças a favor do Ministério da Economia