1969-02-14 - AVISO DD4350 - MINISTÉRIO DOS NEGÓCIOS ESTRANGEIROS

Torna público ter a Embaixada de Portugal na Haia informado o Ministério dos Negócios Estrangeiros dos Países Baixos que a autoridade portuguesa designada para dar e receber directamente as informações referidas na alínea 1.ª do artigo 11.º da Convenção Relativa à Competência das Autoridades e à Lei Aplicável em Matéria de Protecção de Menores, concluída na Haia em 5 de Outubro de 1961, é a Direcção-Geral dos Serviços Tutelares de Menores.

1969-02-14 - AVISO DD4351 - MINISTÉRIO DOS NEGÓCIOS ESTRANGEIROS

Torna público ter o Governo da Dinamarca notificado a denúncia da Convenção Internacional sobre as Linhas de Carga, concluída em Londres em 5 de Julho de 1930.

1969-02-14 - DESPACHO MINISTERIAL DD275 - PRESIDÊNCIA DO CONSELHO

Fixa a gratificação mensal a abonar ao director das Oficinas Navais de S. Vicente.

1969-02-14 - Portaria 23920 - Presidência do Conselho e Ministérios das Finanças e da Marinha

Aprova, para vigorarem até 31 de Dezembro de 1970, a lotação e a tabela de vencimentos do pessoal permanente das Oficinas Navais de S. Vicente, instaladas na província de Cabo Verde.

1969-02-14 - Despacho Ministerial - Presidência do Conselho e Ministérios das Finanças e da Marinha

Fixa a gratificação mensal a abonar ao director das Oficinas Navais de S. Vicente

1969-02-14 - Decreto-Lei 48864 - Ministério do Exército - Repartição do Gabinete do Ministro

Altera o Decreto-Lei n.º 36304, que promulga o Estatuto do Oficial do Exército.

1969-02-14 - Decreto-Lei 48865 - Ministério do Exército - Repartição do Gabinete do Ministro

Regula as condições em que poderá o Ministro do Exército, quando se verificarem operações militares ou de polícia, autorizar que em qualquer arma ou serviço do Exército se proceda à graduação no posto imediato de oficiais cuja promoção tenha por único impedimento a falta de frequência dos cursos de promoção normalmente estabelecidos.

1969-02-14 - Portaria 23921 - Ministério da Marinha - Superintendência dos Serviços do Pessoal da Armada

Dá nova redacção ao § único do artigo 135.º do Regulamento da Escola Naval, aprovado e posto em execução pelo Decreto n.º 41894.

1969-02-14 - Aviso - Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral dos Negócios Económicos

Torna público ter a Embaixada de Portugal na Haia informado o Ministério dos Negócios Estrangeiros dos Países Baixos que a autoridade portuguesa designada para dar e receber directamente as informações referidas na alínea 1.ª do artigo 11.º da Convenção Relativa à Competência das Autoridades e à Lei Aplicável em Matéria de Protecção de Menores, concluída na Haia em 5 de Outubro de 1961, é a Direcção-Geral dos Serviços Tutelares de Menores