1969-12-31 - Orçamento - Ministério do Ultramar - Junta de Investigações do Ultramar - Comissão Executiva - Laboratório de Técnicas Físico-Químicas Aplicadas à Mineralogia e Petrologia

De receita e despesa para 1969 da Missão Geográfica de Angola e do Laboratório de Técnicas Físico-Químicas Aplicadas à Mineralogia e Petrologia

1969-12-31 - Decreto-Lei 49512 - Ministérios do Ultramar e das Comunicações - Administração-Geral dos Correios, Telégrafos e Telefones

Autoriza o Governo, por intermédio dos Ministros do Ultramar e das Comunicações, a celebrar com a Cable and Wireless, Ltd., um adicional ao contrato de concessão de 27 de Fevereiro de 1956 relativo aos cabos submarinos que amarram em território português, nos termos e condições estabelecidos no anexo ao presente decreto-lei.

1969-12-31 - Portaria 24510 - Ministério das Comunicações - Gabinete do Ministro

Aprova o Regulamento Geral dos Serviços Sociais do Ministério das Comunicações.

1969-12-31 - Decreto 49513 - Ministério das Comunicações - Junta Central de Portos

Autoriza a Junta Autónoma do Porto de Setúbal a celebrar contrato para a construção e fornecimento de uma lancha-reboque.

1969-12-31 - Despacho - Ministério das Comunicações - Administração-Geral dos Correios, Telégrafos e Telefones

Autoriza a transferência de uma verba dentro do orçamento da despesa ordinária da Administração-Geral dos Correios, Telégrafos e Telefones em vigor no ano corrente

1969-12-31 - Declaração - Ministério das Comunicações - Administração dos Portos do Douro e Leixões

De terem sido autorizadas transferências de verbas dentro dos capítulos 1.º, 3.º e 8.º do orçamento do Ministério

1969-12-31 - Decreto-Lei 49514 - Ministério das Corporações e Previdência Social - Direcção-Geral da Previdência e Habitações Económicas

Esclarece os termos como deverá ser entendida a primeira parte do artigo 28.º do Regulamento da Caixa de Pensões de Reforma da Companhia dos Caminhos de Ferro Portugueses, de 1 de Janeiro de 1927, e torna extensivo o mesmo entendimento à disposição correspondente do Regulamento da Caixa de Reformas e Pensões dos Caminhos de Ferro do Estado, aprovado pelo Decreto n.º 16242, de 17 de Dezembro de 1928.

1969-12-31 - Portaria 24511 - Ministério da Saúde e Assistência - Direcção-Geral da Assistência

Atribui, a partir de 1 de Janeiro de 1970, autonomia administrativa ao Centro de Educação Especial do Porto, criado através do Instituto de Assistência aos Menores, nos termos do artigo 113.º do Decreto-Lei n.º 35108.

1969-12-31 - Aviso - Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral dos Serviços Centrais

Torna público ter sido celebrado um acordo, por troca de notas, entre o Ministério dos Negócios Estrangeiros da República da Costa Rica e a Embaixada de Portugal em S. José, sobre a Abolição Recíproca de Vistos Consulares em Passaportes

1969-12-31 - Portaria 24512 - Ministério da Saúde e Assistência - Direcção-Geral dos Hospitais - Instituto de Assistência Nacional aos Tuberculosos

Institui a carreira médica nos estabelecimentos e serviços que pertencem ao Instituto de Assistência Nacional aos Tuberculosos ou que dele dependem