1969-12-24 - DECLARAÇÃO DD10290 - MINISTÉRIO DOS NEGÓCIOS ESTRANGEIROS

De terem sido autorizadas transferências de verbas dentro do capítulo 5.º do orçamento do Ministério.

1969-12-24 - DECLARAÇÃO DD10291 - MINISTÉRIO DO ULTRAMAR

De ter sido autorizada a transferência de uma verba dentro do orçamento de receita e despesa privativo da Missão de Geografia Física e Humana do Ultramar.

1969-12-24 - DECLARAÇÃO DD10289 - PRESIDÊNCIA DO CONSELHO

De ter sido rectificada a Portaria n.º 24436, que manda abonar ao Consulado de Portugal em Paris diversas quantias mensais, a fim de ocorrer ao pagamento de salários ao pessoal assalariado.

1969-12-24 - Lei 2145 - Presidência da República

Autoriza o Governo a arrecadar, em 1970, as contribuições, impostos e mais rendimentos do Estado e a obter os outros recursos indispensáveis à administração financeira, de harmonia com as normas legais aplicáveis, e a utilizar o seu produto no pagamento das despesas inscritas no Orçamento Geral do Estado respeitante ao mesmo ano.

1969-12-24 - Portaria 24480 - Presidência do Conselho - Defesa Nacional - Gabinete do Ministro

Reforça várias rubricas da tabela de despesa do orçamento privativo das forças terrestres ultramarinas normais de S. Tomé e Príncipe para 1969.

1969-12-24 - Decreto-Lei 49455 - Ministério das Finanças - Secretaria de Estado do Tesouro - Caixa Geral de Depósitos, Crédito e Previdência

Revoga o artigo 2.º do Decreto-Lei n.º 48039 (subsídio eventual de custo de vida quando no cálculo das pensões operem remunerações melhoradas posteriormente a 1 de Janeiro de 1968).

1969-12-24 - Decreto-Lei 49456 - Ministério das Finanças - Secretaria de Estado do Orçamento - Direcção-Geral da Contabilidade Pública

Abre um crédito no Ministério das Finanças para a respectiva importância ser adicionada à verba inscrita no artigo 334.º, capítulo 15.º, do orçamento de Encargos Gerais da Nação para o corrente ano económico.

1969-12-24 - Declaração - Ministério do Ultramar - Junta de Investigações do Ultramar - Comissão Executiva

De ter sido rectificada a Portaria n.º 24436, que manda abonar ao Consulado de Portugal em Paris diversas quantias mensais, a fim de ocorrer ao pagamento de salários ao pessoal assalariado

1969-12-24 - Decreto-Lei 49457 - Ministério da Educação Nacional - Gabinete do Ministro

Dá nova redacção ao n.º 1 do artigo 6.º e aos artigos 14.º e 24.º do Decreto-Lei n.º 46038, que reforma a orgânica do Instituto de Alta Cultura.

1969-12-24 - Decreto-Lei 49458 - Ministério da Educação Nacional - Gabinete do Ministro

Altera o Decreto-Lei n.º 46348, de 22 de Maio de 1965 (fixa as bases gerais da organização, competência e funcionamento da Junta Nacional da Educação) no concernente à composição e formas de provimento dos membros da referida junta, assim como do Conselho Permanente da Acção Educativa.

1969-12-24 - Portaria 24481 - Ministério das Comunicações - Administração-Geral dos Correios, Telégrafos e Telefones

Manda lançar em circulação, cumulativamente com as que estão em vigor, uma emissão de selos comemorativa do 5.º centenário do nascimento de Vasco da Gama.

1969-12-24 - Decreto-Lei 49459 - Ministério da Saúde e Assistência - Gabinete do Ministro

Torna extensivos, com as necessárias adaptações, aos estabelecimentos e serviçso pertencentes ou dependentes dos Institutos de Assistência Nacional aos Tuberculosos, de Assistência Psiquiátrica e de Assistência aos Leprosos, o Estatuto Hospitalar, promulgado pelo Decreto-Lei nº 48357 de 27 de Abril de 1968 e o Regulamento Geral dos Hospitais, aprovado pelo Dec 48358 da mesma data.