1969-12-16 - DECLARAÇÃO DD273 - PRESIDÊNCIA DO CONSELHO

De terem sido rectificados os Decretos n.os 49377, 49382, 49386 e 49388, que transferem verbas dentro dos orçamentos de vários Ministérios e abrem créditos destinados a reforçar verbas insuficientemente dotadas e a prover à realização de despesas não previstas no Orçamento Geral do Estado em vigor.

1969-12-16 - DECLARAÇÃO DD10271 - PRESIDÊNCIA DO CONSELHO

De terem sido rectificados os Decretos n.os 49377, 49382, 49386 e 49388, que transferem verbas dentro dos orçamentos de vários Ministérios e abrem créditos destinados a reforçar verbas insuficientemente dotadas e a prover à realização de despesas não previstas no Orçamento Geral do Estado em vigor.

1969-12-16 - DECLARAÇÃO DD10272 - PRESIDÊNCIA DO CONSELHO

De terem sido rectificados os Decretos n.os 49377, 49382, 49386 e 49388, que transferem verbas dentro dos orçamentos de vários Ministérios e abrem créditos destinados a reforçar verbas insuficientemente dotadas e a prover à realização de despesas não previstas no Orçamento Geral do Estado em vigor.

1969-12-16 - DECLARAÇÃO DD10274 - PRESIDÊNCIA DO CONSELHO

De terem sido rectificados os Decretos n.os 49377, 49382, 49386 e 49388, que transferem verbas dentro dos orçamentos de vários Ministérios e abrem créditos destinados a reforçar verbas insuficientemente dotadas e a prover à realização de despesas não previstas no Orçamento Geral do Estado em vigor.

1969-12-16 - Declaração - Presidência do Conselho - Secretaria-Geral

De terem sido rectificados os Decretos n.os 49377, 49382, 49386 e 49388, que transferem verbas dentro dos orçamentos de vários Ministérios e abrem créditos destinados a reforçar verbas insuficientemente dotadas e a prover à realização de despesas não previstas no Orçamento Geral do Estado em vigor

1969-12-16 - Decreto 49440 - Ministério das Finanças - Secretaria de Estado do Orçamento - Direcção-Geral da Contabilidade Pública

Abre um crédito no Ministério das Finanças para a respectiva importância ser adicionada à verba inscrita no n.º 2) do artigo 73.º, capítulo 3.º, do vigente orçamento de Encargos Gerais da Nação.

1969-12-16 - Decreto 49441 - Ministério das Finanças - Secretaria de Estado do Orçamento - Direcção-Geral da Contabilidade Pública

Transfere verbas dentro dos orçamentos dos Ministérios da Marinha, das Obras Públicas e da Educação Nacional e abre créditos no Ministério das Finanças destinados a reforçar verbas insuficientemente dotadas e a prover à realização de despesas não previstas no Orçamento Geral do Estado em vigor.

1969-12-16 - Decreto 49442 - Ministério das Obras Públicas - Direcção-Geral dos Edifícios e Monumentos Nacionais

Autoriza a Direcção-Geral dos Edifícios e Monumentos Nacionais a celebrar contrato para a execução da empreitada de construção do quartel da secção e posto da Guarda Fiscal de Vimioso.

1969-12-16 - Decreto 49443 - Ministério do Ultramar - Direcção-Geral de Economia

Autoriza o Ministro do Ultramar a celebrar, em nome do Estado e em representação da província de Moçambique, um contrato de concessão, com uma sociedade a constituir, para a concessão do direito de pesquisar e explorar, em regime de exclusivo, todos os minerais com exclusão de petróleo e gases naturais e seus derivados ou resíduos, sólidos, líquidos e gasosos, diamantes, minérios de ferro existentes em determinada área da referida província, em conformidade com as bases anexas ao presente decreto.