Resultados para o dia 1969-11-19
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Torna público que, segundo comunicação da Organização da Aviação Civil Internacional, entrará em vigor a partir de 4 de Dezembro de 1969 a Convenção Referente às Infracções e a Certos Outros Actos Cometidos a Bordo de Aeronaves, concluída em Tóquio a 14 de Setembro de 1969, e bem assim a lista dos países que são partes na referida Convenção .
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De terem sido rectificados os modelos de bilhetes de identidade passados pelos serviços dependentes da Direcção dos Serviços de Identificação, a que se refere a Portaria n.º 24325.
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De ter sido autorizada a transferência de uma verba dentro do capítulo 4.º do orçamento do Ministério.
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Torna público terem os Governos do Reino da Suazilândia e da República Popular do Iémene do Sul depositado os instrumentos de aceitação dos Acordos Relativos ao Fundo Monetário Internacional e ao Banco Internacional para a Reconstrução e Desenvolvimento, abertos para assinatura em Washington a 27 de Dezembro de 1945.
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De terem sido autorizadas transferências de verbas dentro do capítulo 10.º do orçamento de Encargos Gerais da Nação.
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Fixa o modelo de guião da força de fuzileiros do continente.
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Manda passar ao estado de desarmamento, a partir de 10 de Novembro de 1969, o navio balizador Almirante Schultz, a fim de, posteriormente, ser abatido ao efectivo dos navios da Armada, e fixa a lotação especial para o mesmo navio.
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Extingue, com efeitos desde 1 de Outubro de 1969, o consulado de 2.ª classe no Luxemburgo.
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Torna público que, segundo comunicação da Organização da Aviação Civil Internacional, entrará em vigor a partir de 4 de Dezembro de 1969 a Convenção Referente às Infracções e a Certos Outros Actos Cometidos a Bordo de Aeronaves, concluída em Tóquio a 14 de Setembro de 1969, e bem assim a lista dos países que são partes na referida Convenção
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Prorroga até 31 de Dezembro de 1969 o prazo estabelecido no n.º 2.º da Portaria n.º 22762 para pesquisa de minério concedida à Companhia do Urânio de Moçambique.
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Manda aplicar às províncias ultramarinas o artigo 17.º da Portaria n.º 22113 (curso unificado da Telescola).
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Determina que na campanha que se inicia em 10 de Novembro de 1969 se aplique o regime estabelecido pela Portaria n.º 21744, que fixa as graduações alcoólicas mínimas dos vinhos comuns a vender ou a expor à venda directamente ao público.
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1969-11-19 -
Decreto
49391 -
Ministério da Economia - Secretaria de Estado da Agricultura - Direcção-Geral dos Combustíveis
Dispensa da licença e vistoria de instalação e exame de funcionamento a que se referem os artigos 21.º e 26.º do Regulamento de Motores, aprovado pelo Decreto n.º 14421, os motores térmicos até 15 cv, exclusive, e os motores térmicos amovíveis ou locomóveis de qualquer potência.
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1969-11-19 -
Decreto-Lei
49392 -
Ministério das Comunicações - Direcção-Geral de Transportes Terrestres
Adita um número 9.º ao art. 23.º do Dec Lei 38247, alterado pelos Dec Leis 44497, 45096 e 48937 (Fundo Especial de Transportes Terrestres).O objectivo deste diploma é a conveniência de alugar o dispositivo legal do Fundo Especial de Transportes Terrestres de forma a comtemplar as realizações destinadas a provar a melhoria da segurança e das condições do Trânsito Rodoviário.
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1969-11-19 -
Declaração
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Ministério das Corporações e Previdência Social - 13.ª Repartição da Direcção-Geral da Contabilidade Pública
De terem sido rectificados os modelos de bilhetes de identidade passados pelos serviços dependentes da Direcção dos Serviços de Identificação, a que se refere a Portaria n.º 24325
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