1969-10-31 - AVISO DD4231 - MINISTÉRIO DOS NEGÓCIOS ESTRANGEIROS

Torna público ter o Governo das Maurícias notificado que se considerava ligado, desde a data da sua independência, à Convenção Internacional do Ópio, assinada na Haia em 23 de Janeiro de 1912.

1969-10-31 - AVISO DD4232 - MINISTÉRIO DOS NEGÓCIOS ESTRANGEIROS

Torna pública, em esclarecimento ao aviso inserto no Diário do Governo, n.º 239, de 11 de Outubro de 1969, a relação dos países que continuam a ser partes da Convenção da Haia Concernente aos Conflitos de Leis Relativos aos Efeitos do Casamento sobre os Direitos e Deveres dos Cônjuges nas Suas Relações Pessoais e sobre os Bens dos Cônjuges, de 17 de Julho de 1905.

1969-10-31 - DESPACHO DD5265 - PRESIDÊNCIA DO CONSELHO

Considera habilitações adequadas para efeito de provimento do lugar de encarregado dos serviços industriais do Hospital-Colónia de Rovisco Pais e de outros cargos do mesmo nível e índole análoga as dos cursos de serralheiro, electromecânico, montador electricista, carpinteiro civil e carpinteiro-marceneiro professados nas escolas industriais.

1969-10-31 - RECTIFICAÇÃO DD478 - PRESIDÊNCIA DO CONSELHO

Ao Decreto n.º 49300, que transfere verbas dentro do orçamento de vários Ministérios e abre créditos destinados a reforçar verbas insuficientemente dotadas e a prover à realização de despesas não previstas no Orçamento Geral do Estado em vigor.

1969-10-31 - AVISO DD4229 - MINISTÉRIO DOS NEGÓCIOS ESTRANGEIROS

Torna público terem a França, a Bélgica e a Suécia denunciado a Convenção da Haia para Regular os Conflitos de Leis em Matéria de Casamento, de 12 de Junho de 1902.

1969-10-31 - DESPACHO DD5266 - MINISTÉRIO DAS FINANÇAS;MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO NACIONAL

Determina que a nomeação para determinadas funções previstas no Estatuto do Ciclo Preparatório do Ensino Secundário seja considerada como de conveniência urgente de serviço e, como tal, com direito à respectiva gratificação legal desde a data de entrada em exercício.

1969-10-31 - AVISO DD4230 - MINISTÉRIO DOS NEGÓCIOS ESTRANGEIROS

Torna público ter o Governo das Maurícias notificado de que se considerava vinculado, desde 12 de Março de 1968, à Convenção Internacional para Facilitar a Importação de Amostras Comerciais e Material Publicitário, concluída em Genebra a 7 de Novembro de 1952.

1969-10-31 - DECRETO 46343 - MINISTÉRIO DAS OBRAS PÚBLICAS

Altera a distribuição dos encargos com a execução da obra de instalações de aquecimento, ventilação, águas e esgotos do edifício dos tribunais cíveis do Palácio de Justiça de Lisboa, fixada no artigo 2.º do Decreto n.º 47960.

1969-10-31 - AVISO DD4233 - MINISTÉRIO DOS NEGÓCIOS ESTRANGEIROS

Torna público terem sido consideradas extensivas a todas as ilhas adjacentes as facilidades de entrada já em vigor no continente para os portadores de passaportes de países com os quais Portugal celebrou acordos de supressão de vistos consulares.

1969-10-31 - Rectificação - Presidência do Conselho - Secretaria-Geral

Ao Decreto n.º 49300, que transfere verbas dentro do orçamento de vários Ministérios e abre créditos destinados a reforçar verbas insuficientemente dotadas e a prover à realização de despesas não previstas no Orçamento Geral do Estado em vigor