Determina que a nomeação para determinadas funções previstas no Estatuto do Ciclo Preparatório do Ensino Secundário seja considerada como de conveniência urgente de serviço e, como tal, com direito à respectiva gratificação legal desde a data de entrada em exercício.

Despacho

Considerando que entre o provimento dos cargos de director, subdirector, secretário, director de ciclo, director de turma, metodólogo e de professor encarregado da organização dos processos individuais de orientação escolar, previstos no Estatuto do Ciclo Preparatório do Ensino Secundário, e a respectiva posse decorre um período de tempo relativamente longo, necessário às formalidades legais inerentes à nomeação, tempo esse que prejudica o bom andamento dos serviços:

Determinamos, ao abrigo da faculdade concedida pelo artigo 11.º do Decreto-Lei 48541, de 23 de Agosto de 1968, que a nomeação para aquelas referidas funções seja considerada como de conveniência urgente de serviço e, como tal, com direito à respectiva gratificação legal desde a data da entrada em exercício, conforme semelhantemente se dispõe quanto ao pessoal docente de serviço eventual, no Decreto-Lei 41645, de 24 de Maio de 1958, e quanto aos professores metodólogos e directores de ciclo do ensino liceal, respectivamente no n.º 2 do artigo 191.º do Estatuto do Ensino Liceal e no n.º 2 do artigo 22.º do Decreto 38812, de 2 de Julho de 1952.

Ministérios das Finanças e da Educação Nacional, 30 de Setembro de 1969. - O Ministro da Educação Nacional, José Hermano Saraiva. - Pelo Ministro das Finanças, Augusto Victor Coelho, Secretário de Estado do Orçamento.

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 1952-07-02 - Decreto 38812 - Ministério da Educação Nacional - Direcção-Geral do Ensino Liceal

  Introduz alterações ao Estatuto do Ensino Liceal, aprovado pelo Decreto nº 36508 de 17 de Setembro de 1947.

• 1958-05-24 - Decreto-Lei 41645 - Ministérios das Finanças e da Educação Nacional

  Permite o abono dos vencimentos ou remunerações correspondentes ao execício das suas funções, antes de visados pelo Tribunal de Contas os respectivos diplomas, aos professores de serviço eventual e aos demais agentes de ensino de qualquer grau cuja nomeação, colocação ou recondução sejam feitas anualmente.

• 1968-08-23 - Decreto-Lei 48541 - Ministério da Educação Nacional - Gabinete do Ministro

  Insere disposições relativas aos serviços dependentes da Direcção de Serviços do Ciclo Preparatório do Ensino Secundário.