A referida Convenção já era aplicável ao território daquele país antes da data da obtenção da sua independência (12 de Março de 1968).
Direcção-Geral dos Negócios Económicos, 20 de Outubro de 1969. - O Director-Geral, José Calvet de Magalhães.
dre.tretas.org
A referida Convenção já era aplicável ao território daquele país antes da data da obtenção da sua independência (12 de Março de 1968).
Direcção-Geral dos Negócios Económicos, 20 de Outubro de 1969. - O Director-Geral, José Calvet de Magalhães.
NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.
O URL desta página é: https://dre.tretas.org/dre/247780/aviso-DD4230-de-31-de-outubro