1969-10-03 - RECTIFICAÇÃO DD468 - PRESIDÊNCIA DO CONSELHO

Ao Decreto n.º 49073, que promulga o Regulamento dos Serviços de Saúde e Assistência do Ultramar.

1969-10-03 - Rectificação - Presidência do Conselho - Secretaria-Geral

Ao Decreto n.º 49073, que promulga o Regulamento dos Serviços de Saúde e Assistência do Ultramar

1969-10-03 - Portaria 24330 - Ministério das Finanças - Direcção-Geral das Alfândegas

Permite, até 31 de Dezembro de 1969, a importação, sob regime de draubaque, de amoníaco anidro para o fabrico de adubos azotados de origem mineral ou obtidos quìmicamente, destinados à exportação, mediante prévia autorização da Inspecção-Geral dos Produtos Agrícolas e Industriais - Revoga a Portaria n.º 23665.

1969-10-03 - Portaria 24331 - Ministério do Ultramar - Direcção-Geral de Obras Públicas e Comunicações - Serviços de Valores Postais

Manda emitir e pôr em circulação na província de Macau selos postais, da taxa de 50 avos, comemorativos do 4.º centenário da fundação da Santa Casa da Misericórdia de Macau.

1969-10-03 - Decreto-Lei 49280 - Ministérios do Ultramar e da Educação Nacional - Direcção-Geral do Ensino Superior e das Belas-Artes

Permite que nas Universidades e nas escolas superiores de mais elevada frequência ou de maior desenvolvimento e complexidade de serviço haja, respectivamente, dois vice-reitores e um subdirector - Torna aplicável aos referidos cargos o disposto no § 4.º do artigo 16.º do Estatuto da Instrução Universitária, aprovado pelo Decreto n.º 18717.

1969-10-03 - Decreto 49281 - Ministério da Economia - Secretaria de Estado da Agricultura - Direcção-Geral dos Serviços Florestais e Aquícolas

Exclui do regime florestal parcial, a que foi submetida por decreto de 27 de Julho de 1917, e restitui-a à administração da Câmara Municipal de Mira, uma parcela de terreno baldio do perímetro florestal das dunas de Mira, a fim de na mesma ser construída uma creche.