Resultados para o dia 1969-10-17
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À tabela anexa ao Decreto-Lei n.º 49268, que introduz alterações no Código Administrativo.
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Ao último período do preâmbulo e ao n.º 2 do artigo 19.º do Decreto-Lei n.º 49213, que altera várias disposições do Código das Custas Judiciais, insere normas relativas à contagem dos processos e estabelece uma nova estrutura das tesourarias judiciais.
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De ter sido determinado que se promova à publicação do modelo de bilhete de identidade de cidadão estrangeiro, que, por lapso, não foi inserido em anexo à Portaria n.º 24325.
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De ter sido autorizada a transferência de uma verba dentro do capítulo 3.º do orçamento do Ministério.
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À tabela anexa ao Decreto-Lei n.º 49268, que introduz alterações no Código Administrativo
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Manda passar ao estado de desarmamento, a partir de 11 de Outubro de 1969, o navio-depósito S. Cristóvão e fixa a lotação especial para o mesmo navio.
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1969-10-17 -
Declaração
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Ministério da Marinha - 6.ª Repartição da Direcção-Geral da Contabilidade Pública
De ter sido determinado que se promova à publicação do modelo de bilhete de identidade de cidadão estrangeiro, que, por lapso, não foi inserido em anexo à Portaria n.º 24325
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1969-10-17 -
Portaria
24377 -
Ministério do Ultramar - Direcção-Geral de Obras Públicas e Comunicações
Torna extensivo às províncias de Angola e de Moçambique, observadas as novas redacções e alterações introduzidas pela presente portaria, o Decreto-Lei n.º 40623, que cria uma comissão de inscrição e classificação dos empreiteiros de obras públicas.
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1969-10-17 -
Portaria
24378 -
Ministério do Ultramar - Direcção-Geral de Obras Públicas e Comunicações
Extingue, a partir de 31 de Outubro do corrente ano, a Brigada de Estudo e Construção de Portos de Timor, criada pela Portaria n.º 17535.
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