1969-01-08 - RECTIFICAÇÃO DD495 - PRESIDÊNCIA DO CONSELHO

Ao Decreto n.º 48706, que define a área de terreno confinante com as instalações do paiol das Alpenas (antigos forte e redutos das Alpenas), na Trafaria, concelho de Almada, que fica sujeita a servidão militar.

1969-01-08 - DECLARAÇÃO DD10554 - MINISTÉRIO DO ULTRAMAR

De terem sido autorizadas transferências de verbas, nos orçamentos de receita e despesa privativos das Missões de Estudos Bioceanológicos e de Pescas de Moçambique e de Geografia Física e Humana do Ultramar.

1969-01-08 - DESPACHO MINISTERIAL DD262 - MINISTÉRIO DAS COMUNICAÇÕES

Determina que os materiais destinados à construção naval, importados por Leixões em regime de transferência e depois isentos no porto do destino quando aplicados em construções que beneficiem do regime de reexportação, submetidos a despacho na Alfândega do Porto e suas dependências na área portuária do Douro e Leixões, fiquem isentos da taxa de porto referida no corpo do artigo 1.º do Decreto-Lei n.º 48191.

1969-01-08 - DECLARAÇÃO DD10555 - MINISTÉRIO DO ULTRAMAR

De terem sido autorizadas transferências de verbas, nos orçamentos de receita e despesa privativos das Missões de Estudos Bioceanológicos e de Pescas de Moçambique e de Geografia Física e Humana do Ultramar.

1969-01-08 - DECLARAÇÃO DD10556 - MINISTÉRIO DA ECONOMIA

De ter sido, por despacho do Secretário de Estado do Comércio, determinado que devem acrescentar-se as mercadorias classificadas pelo artigo pautal ex 39.07.05 à lista de mercadorias a que se refere a alínea b) da declaração inserta no Diário do Governo n.º 224, de 26 de Setembro de 1961 (regime de prévio registo das operações de comércio externo).

1969-01-08 - Rectificação - Presidência do Conselho - Secretaria-Geral

Ao Decreto n.º 48706, que define a área de terreno confinante com as instalações do paiol das Alpenas (antigos forte e redutos das Alpenas), na Trafaria, concelho de Almada, que fica sujeita a servidão militar

1969-01-08 - Decreto 48832 - Ministério do Interior - Direcção-Geral de Administração Política e Civil

Dissolve a Junta de Freguesia de Palhaça, do concelho de Oliveira do Bairro, e estabelece o regime de tutela para a respectiva autarquia.

1969-01-08 - Portaria 23838 - Ministério da Marinha - Estado-Maior da Armada

Declara afretado pelo Ministério do Exército, a partir de 27 de Janeiro de 1969, para transporte de tropas, e material de guerra, o navio Uíge, da Companhia Colonial de Navegação, com direito ao uso de bandeira e flâmula e ao gozo das imunidades inerentes aos navios públicos.

1969-01-08 - Declaração - Ministério da Economia - Secretaria de Estado do Comércio - Direcção-Geral do Comércio - Repartição do Comércio Externo

De terem sido autorizadas transferências de verbas, nos orçamentos de receita e despesa privativos das Missões de Estudos Bioceanológicos e de Pescas de Moçambique e de Geografia Física e Humana do Ultramar

1969-01-08 - Despacho Ministerial - Ministério das Comunicações - Gabinete do Ministro

Determina que os materiais destinados à construção naval, importados por Leixões em regime de transferência e depois isentos no porto do destino quando aplicados em construções que beneficiem do regime de reexportação, submetidos a despacho na Alfândega do Porto e suas dependências na área portuária do Douro e Leixões, fiquem isentos da taxa de porto referida no corpo do artigo 1.º do Decreto-Lei n.º 48191