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  • Tem documento Em vigor 1968-06-11 - Decreto-Lei 48427 - Presidência do Conselho - Secretaria de Estado da Aeronáutica

    Regula as condições em que poderão ter ingresso no quadro permanente de oficiais pilotos navegadores da Força Aérea os oficiais milicianos pilotos aviadores que o desejem.

  • Tem documento Em vigor 1968-06-11 - Portaria 23427 - Ministério da Justiça - Direcção-Geral dos Registos e do Notariado

    Extingue o posto do registo civil de Gondifelos, concelho de Vila Nova de Famalicão.

  • Tem documento Em vigor 1968-06-11 - Portaria 23428 - Ministério do Ultramar - Gabinete Militar e de Marinha - Serviços Militares

    Manda publicar em todas as províncias ultramarinas, para nas mesmas ter execução, o Decreto n.º 48285, que dá nova redacção aos artigos 37.º, 38.º e 39.º do Regulamento das Ordens Honoríficas Portuguesas.

  • Tem documento Em vigor 1968-06-11 - Portaria 23429 - Ministério das Comunicações - Direcção-Geral de Transportes Terrestres

    Aprova, para aplicação às disposições do capítulo I do Regulamento do Código da Estrada, vários sinais rodoviários.

  • Tem documento Em vigor 1968-06-11 - Decreto 48428 - Ministério das Comunicações - Administração-Geral dos Correios, Telégrafos e Telefones

    Autoriza a Administração-Geral dos Correios, Telégrafos e Telefones a celebrar escritura para a aquisição de um prédio situado na cidade de Lisboa.

  • Tem documento Em vigor 1968-06-11 - Decreto 48429 - Ministério das Corporações e Previdência Social - Gabinete do Ministro

    Altera o artigo 7º do Decreto 44620, de 9 de Outubro de 1962, que cria o Instituto de Estudos Sociais.

  • Tem documento Em vigor 1968-06-11 - Portaria 23430 - Ministério da Saúde e Assistência - Gabinete do Ministro

    Aprova os modelos das insígnias da medalha, do diploma e do distintivo de dador de sangue.

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