1968-05-08 - DECLARAÇÃO DD11102 - PRESIDÊNCIA DO CONSELHO

De ter sido rectificada a Portaria n.º 23320, que introduz alterações nas Portarias n.os 21999, 22016 e 22837, relativas aos oficiais dos quadros de complemento.

1968-05-08 - AVISO DD4645 - MINISTÉRIO DOS NEGÓCIOS ESTRANGEIROS

Torna público ter sido depositado o instrumento de aceitação pelo Governo de Marrocos da Convenção Internacional para a Prevenção da Poluição das Águas do Mar pelos Óleos, assinada em Londres em 12 de Maio de 1954.

1968-05-08 - DECLARAÇÃO DD11101 - PRESIDÊNCIA DO CONSELHO

De ter sido rectificada a Portaria n.º 23065, que torna extensivo às províncias ultramarinas o Código do Notariado, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 47619.

1968-05-08 - Declaração - Presidência do Conselho - Secretaria-Geral

De ter sido rectificada a Portaria n.º 23065, que torna extensivo às províncias ultramarinas o Código do Notariado, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 47619

1968-05-08 - Portaria 23353 - Presidência do Conselho e Ministério do Ultramar

Fixa o montante dos subsídios a conceder, no ano de 1968, nos termos dos artigos 9.º e 10.º do Decreto n.º 43808, às organizações civis das províncias ultramarinas que tenham por finalidade a prática de aeromodelismo, aviação, com e sem motor, ou pára-quedismo.

1968-05-08 - Aviso - Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral dos Negócios Económicos

Torna público ter sido depositado o instrumento de aceitação pelo Governo de Marrocos da Convenção Internacional para a Prevenção da Poluição das Águas do Mar pelos Óleos, assinada em Londres em 12 de Maio de 1954

1968-05-08 - Decreto 48373 - Ministério das Obras Públicas - Gabinete do Ministro

Aprova o Regulamento de Pequenas Barragens de Terra.

1968-05-08 - Portaria 23354 - Ministério do Ultramar - Direcção-Geral de Justiça

Incorpora nos julgados municipais de 1.ª classe de Serpa Pinto, Henrique de Carvalho e S. Salvador do Congo, da província ultramarina de Angola, os julgados municipais de 2.ª classe, respectivamente, dos distritos de Cuando-Cubango e da Lunda e de Santo António do Zaire.

1968-05-08 - Decreto-Lei 48374 - Ministério da Educação Nacional - Direcção-Geral do Ensino Superior e das Belas-Artes

Permite ao Ministro da Educação Nacional autorizar, sobre proposta fundamentada dos directores das Faculdades de Letras ou de Economia da Universidade do Porto, que os respectivos encarregados de curso atingidos no decorrer de um ano escolar pelo limite fixado para o exercício do cargo permaneçam nele até ao termo desse ano.

1968-05-08 - Portaria 23355 - Ministério da Economia - Secretarias de Estado da Agricultura e do Comércio - Comissão de Coordenação Económica

Estabelece algumas normas para regular os preços a praticar nas transacções com o lúpulo seco e prensado de produção nacional.