Nos termos do artigo XI, a Convenção entra em vigor em relação a Marrocos em 29 de
Maio de 1968.
Direcção-Geral dos Negócios Económicos, 20 de Abril de 1968. - O Director-Geral,José Calvet de Magalhães.
Aviso DD4645, de 8 de Maio
- Corpo emitente: MINISTÉRIO DOS NEGÓCIOS ESTRANGEIROS
- Fonte: DIARIO DO GOVERNO - 1.ª SERIE, Nº 110, de 08.05.1968, Pág. 678
- Data: 1968-05-08
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Sumário
Torna público ter sido depositado o instrumento de aceitação pelo Governo de Marrocos da Convenção Internacional para a Prevenção da Poluição das Águas do Mar pelos Óleos, assinada em Londres em 12 de Maio de 1954.
Texto do documento
Por ordem superior se torna público que, segundo uma comunicação da Organização
Intergovernamental Consultiva de Navegação Marítima, foi depositado em 29 de
Fevereiro de 1968, junto daquela Organização, o instrumento de aceitação pelo Governo
de Marrocos da Convenção Internacional para a Prevenção da Poluição das Águas do
Mar pelos Óleos, assinada em Londres em 12 de Maio de 1954.
Anexos
- Texto integral do documento: https://dre.tretas.org/pdfs/1968/05/08/plain-255811.pdf ;
- Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/255811.dre.pdf .
Aviso
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