Portaria 23354, de 8 de Maio
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Corpo emitente:
Ministério do Ultramar - Direcção-Geral de Justiça
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Fonte: Diário do Governo n.º 110/1968, Série I de 1968-05-08.
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Data:
1968-05-08
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Incorpora nos julgados municipais de 1.ª classe de Serpa Pinto, Henrique de Carvalho e S. Salvador do Congo, da província ultramarina de Angola, os julgados municipais de 2.ª classe, respectivamente, dos distritos de Cuando-Cubango e da Lunda e de Santo António do Zaire.
Portaria 23354
Manda o Governo da República Portuguesa, pelo Ministro do Ultramar, ao abrigo do
disposto no artigo 3.º do
Decreto 48033, de 11 de Novembro de 1967, o seguinte:
1.º Os julgados municipais de 2.ª clase do distrito de Cuando-Cubango ficam
incorporados no julgado municipal de 1.ª classe de Serpa Pinto, com sede na cidade do
mesmo nome.
2.º Os julgados municipais de 2.ª classe do distrito da Lunda ficam incorporados no
julgado municipal de 1.ª classe de Henrique de Carvalho, com sede nesta cidade.
3.º O julgado municipal de 2.ª classe de Santo António do Zaire fica integrado no
julgado municipal de 1.ª classe de S. Salvador do Congo.
Ministério do Ultramar, 8 de Maio de 1968. - O Ministro do Ultramar, Joaquim
Moreira da Silva Cunha.
Para ser publicada no Boletim Oficial de todas as províncias ultramarinas. - J. da
Silva Cunha.
- Texto integral do documento: https://dre.tretas.org/pdfs/1968/05/08/plain-255815.pdf ;
- Extracto do Diário da República original:
https://dre.tretas.org/dre/255815.dre.pdf .
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