1968-05-07 - DESPACHO DD5519 - MINISTÉRIO DA ECONOMIA

Permite que seja reduzido até ao limite mínimo de 2,5 por cento o teor butiroso do leite comum vendido em embalagens individuais e determina que as embalagens do mesmo produto indiquem a percentagem de gordura e de que o leite deve ser fervido.

1968-05-07 - AVISO DD4640 - MINISTÉRIO DOS NEGÓCIOS ESTRANGEIROS

Torna público ter sido depositado o instrumento de aceitação pelo Uganda do Estatuto da Agência Internacional de Energia Atómica, assinado na sede das Nações Unidas, em Nova Iorque, em 26 de Outubro de 1956.

1968-05-07 - Decreto-Lei 48370 - Ministério do Interior - Direcção-Geral de Administração Política e Civil

Torna aplicável aos funcionários administrativos na situação de inactividade no quadro por terem sido nomeados para cargos de magistrado administrativo a que não corresponda abono de ordenado o disposto no artigo 9.º do Decreto-Lei n.º 26503, de 6 de Abril de 1936.

1968-05-07 - Decreto-Lei 48371 - Ministério do Exército - Repartição do Gabinete do Ministro

Altera o Decreto-Lei n.º 42564, que promulga a organização geral do Ministério do Exército.

1968-05-07 - Aviso - Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral dos Negócios Económicos

Torna público ter sido depositado o instrumento de aceitação pelo Uganda do Estatuto da Agência Internacional de Energia Atómica, assinado na sede das Nações Unidas, em Nova Iorque, em 26 de Outubro de 1956

1968-05-07 - Portaria 23352 - Ministério do Ultramar - Direcção-Geral de Fazenda

Abre um crédito para a respectiva importância ser inscrita em adicional à tabela de despesa extraordinária do orçamento geral da província ultramarina de Angola para o corrente ano económico.

1968-05-07 - Decreto 48372 - Ministério do Ultramar - Direcção-Geral de Economia

Define os termos em que é constituída a Fundação Dicca, com sede em Lourenço Marques, instituição de assistência particular de utilidade pública geral criada por iniciativa de Pedro Dica.

1968-05-07 - Despacho - Ministério da Economia - Secretarias de Estado da Agricultura e do Comércio

Permite que seja reduzido até ao limite mínimo de 2,5 por cento o teor butiroso do leite comum vendido em embalagens individuais e determina que as embalagens do mesmo produto indiquem a percentagem de gordura e de que o leite deve ser fervido