1968-12-20 - DECLARAÇÃO DD10495 - MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO NACIONAL

De terem sido autorizadas transferências de verbas dentro do capítulo 2.º do orçamento do Ministério.

1968-12-20 - Decreto 48774 - Ministério do Exército - Repartição do Gabinete do Ministro

Define a área de terreno confinante com o futuro quartel de Coina, na margem sul do Tejo, que fica sujeita a servidão militar.

1968-12-20 - Decreto-Lei 48775 - Ministério dos Negócios Estrangeiros

Cria uma embaixada de Portugal em Islamabad e extingue a Embaixada de Portugal em Karachi.

1968-12-20 - Decreto 48776 - Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral dos Serviços Centrais

Cria um consulado de 1.ª classe em Hamilton (Bermudas) e um consulado de 2.ª classe em Karachi. Extingue a secção consular na Embaixada de Portugal em Karachi.

1968-12-20 - Decreto 48777 - Ministério do Ultramar

Torna extensivo aos funcionários e agentes sem família a seu cargo ou já separados da família na altura da colocação, qualquer que seja a residência desta, o direito ao abono do subsídio especial de emergência a que se referem o artigo 8.º e seu § único do Diploma Legislativo Ministerial n.º 45, publicado em Angola em 19 de Maio de 1961, e o artigo 1.º e seu § único do Decreto n.º 17858 - Dá nova redacção ao artigo 6.º do referido decreto.

1968-12-20 - Portaria 23789 - Ministério do Ultramar - Direcção-Geral de Fazenda

Reforça verbas inscritas nas tabelas de despesa ordinária dos orçamentos gerais em vigor nas províncias ultramarinas de Cabo Verde, da Guiné e de Angola.

1968-12-20 - Decreto 48778 - Ministério do Ultramar - Comissão Interministerial do Café

Altera a redacção do n.º 2 do artigo 5.º do Decreto n.º 47602, que cria em Angola o Fundo de Diversificação e Desenvolvimento, que tem por finalidade limitar a produção cafeeira da província.

1968-12-20 - Portaria 23790 - Ministério do Ultramar - Comissão Interministerial do Café

Determina que os governos das províncias ultramarinas produtoras de café definam, até à publicação do novo regulamento para a classificação dos cafés portugueses, para cada campanha e no respectivo regulamento de exportação, quais os tipos de café exportáveis, as características a que os mesmos devem obedecer dentro de cada qualidade e em que circunstâncias qualquer tipo de café não exportável como uma determinada qualidade o poderá vir a ser como qualidade inferior.

1968-12-20 - Declaração - Ministério da Educação Nacional - 10.ª Repartição da Direcção-Geral da Contabilidade Pública

De terem sido autorizadas transferências de verbas dentro do capítulo 2.º do orçamento do Ministério