1967-09-07 - AVISO DD2348 - MINISTÉRIO DOS NEGÓCIOS ESTRANGEIROS

Torna público o texto do Acordo Básico de Cooperação Técnica entre os Governos do Brasil e de Portugal, compreendendo a concessão de bolsas de estudo, intercâmbio de técnicos e cientistas, organização de seminários, ciclos de conferências e instalação de centros de documentação técnico-pedagógica e de formação ou de aperfeiçoamento profissional. Assinado em Lisboa em 7 de Setembro de 1966.

1967-09-07 - DESPACHO MINISTERIAL DD289 - MINISTÉRIO DAS FINANÇAS

Fixa para a 11.ª emissão de promissórias de fomento nacional o capital de 400000 contos e a data de 15 de Novembro de 1967 e estabelece o plano de missão.

1967-09-07 - Portaria 22875 - Ministério da Justiça - Direcção-Geral da Justiça

Aprova o Regulamento das Casas do Serviço Social do Ministério da Justiça.

1967-09-07 - Decreto-Lei 47908 - Ministérios das Finanças, do Ultramar e da Economia

Completa o sistema de crédito e do seguro à exportação, instituído pelo Decreto-Lei nº 46303 de 27 de Abril de 1965. Prevê a criação do Instituto de Seguro de Créditos, sob a forma de sociedade anónima, dispondo sobre a sua constituição, capital social e atribuições. Cria, no âmbito do Fundo de Fomento de Exportação, a Comissão de Créditos e Seguro de Créditos à Exportação Nacional, estabelecendo as respectivas atribuições, funcionamento e constituição, assim como o Departamento de Créditos e Seguros de C (...)

1967-09-07 - Decreto-Lei 47909 - Ministério das Finanças - Gabinete do Ministro

Cria o Serviço de Centralização de Riscos do Crédito e define o seu objectivo e funcionamento.

1967-09-07 - Decreto-Lei 47910 - Ministério das Finanças - Gabinete do Ministro

Promulga o novo ajustamento das regras concernentes às reservas de caixa e formas de coberturas complementares das responsabilidades a curto prazo dos bancos comerciais no continente e ilhas adjacentes.

1967-09-07 - Decreto-Lei 47911 - Ministério das Finanças - Gabinete do Ministro

Altera a estrutura do Conselho Nacional de Crédito.

1967-09-07 - Decreto-Lei 47912 - Ministério das Finanças - Gabinete do Ministro

Insere disposições tendentes a regular o regime das taxas de juros legais e a fixação dos limites máximos dos prémios de transferência e de certas comissões cobradas pelas instituições de crédito - Revoga os artigos 8.º a 17.º e 37.º do Decreto-Lei n.º 46492.

1967-09-07 - Decreto-Lei 47913 - Ministério das Finanças - Gabinete do Ministro

Concede a amnistia às infracções cometidas até à data do presente diploma às disposições legais e regulamentares reguladoras das operações de exportação de capitais privados, com exclusão das praticadas por pessoas que tenham promovido a exportação ilícita de capitais de terceiros, bem como pelas que nela serviram de intermediários, ou para ela concorreram por qualquer forma.

1967-09-07 - Decreto-Lei 47914 - Ministério das Finanças - Gabinete do Ministro

Altera o Código do Imposto Complementar, aprovado pelo Decreto-Lei 45399, de 30 de Novembro de 1963.

1967-09-07 - Portaria 22876 - Ministério das Finanças - Gabinete do Ministro

Fixa as taxas máximas de juro das operações bancárias, activas e passivas.

1967-09-07 - Despacho Ministerial - Ministério das Finanças - Gabinete do Ministro

Fixa para a 11.ª emissão de promissórias de fomento nacional o capital de 400000 contos e a data de 15 de Novembro de 1967 e estabelece o plano de missão

1967-09-07 - Aviso - Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral dos Negócios Económicos

Torna público o texto do Acordo Básico de Cooperação Técnica entre os Governos do Brasil e de Portugal, assinado em Lisboa em 7 de Setembro de 1966