1967-09-15 - DECLARAÇÃO DD10794 - PRESIDÊNCIA DO CONSELHO

De ter sido rectificada a Portaria n.º 22849, que prorroga até 31 de Dezembro de 1968 o período de exclusivo de pesquisas para todos os produtos minerais, com excepção de diamantes, petróleos, carvão e outros combustíveis sólidos, em determinada área da província ultramarina de Angola.

1967-09-15 - Declaração - Presidência do Conselho - Secretaria-Geral

De ter sido rectificada a Portaria n.º 22849, que prorroga até 31 de Dezembro de 1968 o período de exclusivo de pesquisas para todos os produtos minerais, com excepção de diamantes, petróleos, carvão e outros combustíveis sólidos, em determinada área da província ultramarina de Angola

1967-09-15 - Decreto-Lei 47937 - Ministérios da Justiça e da Economia - Secretaria de Estado da Agricultura

Proíbe para o futuro os contratos de colonia no arquipélago da Madeira e define os direitos de preferência dos contratos celebrados até à entrada em vigor do presente decreto-lei.

1967-09-15 - Decreto-Lei 47938 - Ministério das Finanças - Direcção-Geral da Fazenda Pública

Altera o Decreto-Lei 31156, de 3 de Março de 1941, que atribui exclusivamente ao Ministro das Finanças a competência para decidir sobre a aceitação de heranças legados e doações instituídos a favor do estado, propriamente, ou de qualquer dos seus serviços, estabelecimentos ou organismos.

1967-09-15 - Decreto-Lei 47939 - Ministério das Finanças - Direcção-Geral da Contabilidade Pública

Torna extensivo ao pessoal do Ministério das Finanças em serviço na ilha do Porto Santo o disposto no artigo 1.º do Decreto-Lei n.º 38477, de 29 de Outubro de 1951, que atribui um subsídio de residência correspondente a um terço dos respectivos vencimentos, aos funcionários do Ministério das Finanças colocados em serviços situados na ilha de Santa Maria, com o limite estabelecido no n.º 2 do artigo 5.º do Decreto-Lei n.º 47137, de 5 de Agosto de 1966 (subsídio de residência).

1967-09-15 - Decreto-Lei 47940 - Ministério do Exército - Repartição do Gabinete do Ministro

Cria, a título temporário, o 2.º Tribunal Militar Territorial de Moçambique, com sede em Nampula.

1967-09-15 - Decreto 47941 - Ministério do Exército - Repartição do Gabinete do Ministro

Define a área dos terrenos confinantes com o quartel da Graça, em Lisboa, que ficam sujeitos a servidão militar.

1967-09-15 - Portaria 22897 - Ministério da Marinha - Estado-Maior da Armada

Manda abater ao efectivo dos navios da Armada, a partir de 1 de Setembro de 1967, o submersível Neptuno.

1967-09-15 - Portaria 22898 - Ministério da Marinha - Estado-Maior da Armada

Declara afretado pelo Ministério do Exército, a partir de 25 de Setembro de 1967, para o transporte de tropas e material de guerra, o navio Timor, da Companhia Nacional de Navegação, com direito ao uso de bandeira e flâmula e ao gozo das imunidades inerentes aos navios públicos.

1967-09-15 - Portaria 22899 - Ministério da Marinha - Direcção-Geral da Marinha - Direcção das Pescarias

Cria na Capitania do Porto de Setúbal uma brigada de fiscalização das actividades ostreícolas.