1967-03-17 - ACÓRDÃO DD37 - SUPREMO TRIBUNAL DE JUSTIÇA

Proferido no processo n.º 31708, em que era recorrente o Ministério Público e recorrido Rogério José Nogueira.

1967-03-17 - DESPACHO DD5624 - MINISTÉRIO DA ECONOMIA

Fixa os preços de venda ao público dos combustíveis líquidos (gasolina, petróleo, gasóleo e fuel-oil) a partir de 1 de Abril de 1967.

1967-03-17 - Decreto-Lei 47591 - Ministério da Marinha - Direcção-Geral da Marinha

Sujeita a exploração de amêijoas ao pagamento de uma taxa a satisfazer pelo exportador, cujo produto constituirá receita do Posto de Depuração de Ostras do Tejo.

1967-03-17 - Portaria 22578 - Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral dos Serviços Centrais

Manda abonar à Embaixada de Portugal em Paris, com efeitos a partir de 1 de Janeiro último, várias quantias a fim de ocorrer ao pagamento de salários ao pessoal assalariado em serviço na Embaixada - Altera a Portaria n.º 22492.

1967-03-17 - Portaria 22579 - Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral dos Serviços Centrais

Manda abonar ao Consulado de Portugal em Barcelona, com efeitos a partir de 1 de Janeiro último, várias quantias a fim de ocorrer ao pagamento de salários ao pessoal assalariado em serviço no Consulado - Altera a Portaria n.º 22506.

1967-03-17 - Decreto 47592 - Ministério da Educação Nacional - Direcção-Geral do Ensino Técnico Profissional

Insere disposições relativas ao recrutamento do pessoal não docente dos estabelecimentos do ensino técnico profissional e ao exercício de funções do pessoal docente dos mesmos serviços. Altera o Decreto n.º 37029 de 25 de Agosto de 1948, que promulgou o Estatuto do Ensino Profissional Industrial e Comercial.

1967-03-17 - Despacho - Ministério da Economia - Secretaria de Estado da Indústria - Direcção-Geral dos Combustíveis

Fixa os preços de venda ao público dos combustíveis líquidos (gasolina, petróleo, gasóleo e fuel-oil) a partir de 1 de Abril de 1967

1967-03-17 - Acórdão doutrinário - Supremo Tribunal de Justiça

Proferido no processo n.º 31708, em que era recorrente o Ministério Público e recorrido Rogério José Nogueira