1967-12-29 - Portaria 23112 - Ministério do Ultramar - Direcção-Geral de Fazenda

Autoriza o Governo-Geral da província ultramarina de Angola a tomar as medidas financeiras necessárias à execução da empreitada da construção do Farol da Ponta do Piambo.

1967-12-29 - Portaria 23113 - Ministério do Ultramar - Direcção-Geral de Fazenda

Autoriza o Governo da província ultramarina de Cabo Verde a tomar as medidas financeiras necessárias para contratar a aquisição de equipamentos de radiocomunicações (VHF) e telefónicos.

1967-12-29 - Portaria 23114 - Ministério do Ultramar - Direcção-Geral de Educação

Manda aplicar às províncias ultramarinas, observadas as alterações constantes da presente portaria, o Decreto-Lei n.º 45810, que amplia o período de escolaridade obrigatória.

1967-12-29 - Portaria 23115 - Ministério das Comunicações - Administração-Geral dos Correios, Telégrafos e Telefones

Manda lançar em circulação, cumulativamente com as que estão em vigor, uma emissão extraordinária de selos comemorativos do centenário da abolição da pena de morte em Portugal.

1967-12-29 - Decreto-Lei 48175 - Ministério das Comunicações - Administração dos Portos do Douro e Leixões

Autoriza a Administração dos Portos do Douro e Leixões a contrair, no ano de 1967, mediante contrato com a Caixa Geral de Depósitos, Crédito e Previdência, um empréstimo de 25000 contos para execução do programa de realizações do porto de Leixões, integrado no Plano Intercalar de Fomento.

1967-12-29 - Despacho - Presidência do Conselho - Secretariado Técnico da Presidência do Conselho

Do Conselho de Ministros para os Assuntos Económicos que determina que fique sujeita temporàriamente a restrições quantitativas a importação de tabaco manipulado de origem nacional na província ultramarina de Timor

1967-12-29 - Decreto 48176 - Presidência do Conselho - Junta de Energia Nuclear

Autoriza a Junta de Energia Nuclear a celebrar contrato para o fornecimento de um espessador tipo A, de 16 m de diâmetro e 3 m de altura, marca Dorr-Oliver, constituído por peças essenciais e respectivos acessórios.

1967-12-29 - Decreto 48177 - Ministério do Interior - Imprensa Nacional de Lisboa

Autoriza a Imprensa Nacional de Lisboa a celebrar contrato para fornecimento e montagem de uma fundidora-compositora pelo sistema monotype para fundir caracteres de imprensa nos corpos de 4 a 14 pontos Didot, equipada com os competentes acessórios.

1967-12-29 - Decreto-Lei 48178 - Ministério das Finanças - Direcção-Geral da Contabilidade Pública

Abre um crédito no Ministério das Finanças para a respectiva importância ser adicionada à verba inscrita no artigo 315.º, capítulo 13.º, do orçamento de Encargos Gerais da Nação para o corrente ano económico.

1967-12-29 - Portaria 23116 - Ministério da Marinha - Estado-Maior da Armada

Aumenta ao efectivo dos navios da Armada, na situação de armamento normal, a partir de 22 de Dezembro de 1967, a lancha de fiscalização D. Jeremias, que ficará pertencente à classe D. Aleixo.

1967-12-29 - Portaria 23117 - Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral dos Serviços Centrais

Manda abonar a vários postos consulares no estrangeiro, além das quantias constantes das Portarias n.os 22442 e 22887, diversas importâncias destinadas a ocorrerem a despesas com material e expediente.

1967-12-29 - Portaria 23118 - Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral dos Serviços Centrais

Manda abonar às embaixadas de Portugal junto de vários países, além das quantias constantes das Portarias n.os 22441 e 22609, diversas importâncias destinadas a ocorrerem a despesas com material e expediente.

1967-12-29 - Decreto 48179 - Ministério da Educação Nacional - Direcção-Geral do Ensino Liceal

Dá nova redacção ao artigo 134.º do Decreto n.º 36508, que aprova o Estatuto do Ensino Liceal.

1967-12-29 - Declaração - Ministério das Comunicações - Administração dos Portos do Douro e Leixões

De ter sido autorizada a transferência de uma verba dentro do capítulo 8.º do orçamento do Ministério