1967-11-21 - DECLARAÇÃO DD10744 - MINISTÉRIO DOS NEGÓCIOS ESTRANGEIROS

De terem sido autorizadas transferências de verbas dentro do capítulo 4.º do orçamento do Ministério.

1967-11-21 - DECLARAÇÃO DD10743 - PRESIDÊNCIA DO CONSELHO

De ter sido rectificada a forma como foi publicado o Decreto-Lei n.º 48018, que dá nova redacção ao corpo do artigo 7.º do Decreto-Lei n.º 47750.

1967-11-21 - Decreto 48048 - Presidência do Conselho - Secretaria de Estado da Aeronáutica

Autoriza o conselho administrativo da Direcção do Serviço de Material da Força Aérea a celebrar contrato para o fornecimento de helicópteros Alouette III, seus equipamentos e sobresselentes.

1967-11-21 - Decreto 48049 - Ministério das Finanças - Direcção-Geral da Contabilidade Pública

Transfere verbas dentro dos orçamentos dos Ministérios das Finanças, da Justiça e dos Negócios Estrangeiros e abre créditos destinados a reforçar verbas insuficientemente dotadas e a prover à realização de despesas não previstas no Orçamento Geral do Estado em vigor.

1967-11-21 - Decreto 48050 - Ministério das Finanças - Casa da Moeda

Autoriza a Casa da Moeda a celebrar contrato para o fornecimento de um forno de recozimento e respectivos sobresselentes.

1967-11-21 - Declaração - Ministério dos Negócios Estrangeiros - 7.ª Repartição da Direcção-Geral da Contabilidade Pública

De ter sido rectificada a forma como foi publicado o Decreto-Lei n.º 48018, que dá nova redacção ao corpo do artigo 7.º do Decreto-Lei n.º 47750

1967-11-21 - Portaria 23025 - Ministério do Ultramar - Direcção-Geral de Administração Civil

Manda publicar no Boletim Oficial de todas as províncias ultramarinas o despacho do Conselho de Ministros, inserto no Diário do Governo n.º 201, de 29 de Agosto de 1967, relativo à equivalência do curso de comércio regulado pelo Decreto n.º 20420 para o efeito de admissão a concurso para aspirantes dos quadros de Fazenda e contabilidade.

1967-11-21 - Decreto-Lei 48051 - Ministérios do Interior e da Justiça

Regula em tudo o que não esteja previsto em Leis especiais a responsabilidade civil extracontratual do Estado e demais pessoas colectivas públicas no domímio dos actos de gestão pública.

1967-11-21 - Decreto 48052 - Ministério das Finanças - Direcção-Geral da Contabilidade Pública

Transfere verbas dentro do orçamento do Ministério da Marinha e abre créditos no Ministério das Finanças, a favor daquele Ministério, destinados a reforçar verbas insuficientemente dotadas no seu orçamento respeitante ao corrente ano económico.

1967-11-21 - Decreto-Lei 48053 - Minstérios das Finanças e das Comunicações

Autoriza o Ministro das Finanças a conceder à comissão referida no artigo 7º do Decreto-Lei 46033, de 14 de Novembro de 1964, um empréstimo destinado ao pagamento da importância de 3 milhões de libras esterlinas, a liquidar a The Anglo-Portuguese Telephone Company, Ltd.