1967-01-17 - ACÓRDÃO DD29 - SUPREMO TRIBUNAL DE JUSTIÇA

Proferido no processo n.º 61025, em que era recorrente a Hidroeléctrica do Douro e recorrida a Câmara Municipal de Miranda do Douro.

1967-01-17 - RECTIFICAÇÃO DD611 - PRESIDÊNCIA DO CONSELHO

Ao Decreto n.º 47362, que transfere verbas dentro dos orçamentos de vários Ministérios e abre créditos destinados a reforçar verbas insuficientemente dotadas e a prover à realização de despesas não previstas no Orçamento Geral do Estado.

1967-01-17 - Rectificação - Presidência do Conselho - Secretaria-Geral

Ao Decreto n.º 47362, que transfere verbas dentro dos orçamentos de vários Ministérios e abre créditos destinados a reforçar verbas insuficientemente dotadas e a prover à realização de despesas não previstas no Orçamento Geral do Estado

1967-01-17 - Portaria 22466 - Presidência do Conselho - Gabinete do Ministro da Defesa Nacional

Aprovam e mandam pôr em vigor para o ano de 1967 os orçamentos das forças terrestres ultramarinas das províncias de Angola, Guiné e S. Tomé e Príncipe.

1967-01-17 - Portaria 22467 - Presidência do Conselho - Gabinete do Ministro da Defesa Nacional

Aprovam e mandam pôr em vigor para o ano de 1967 os orçamentos das forças terrestres ultramarinas das províncias de Angola, Guiné e S. Tomé e Príncipe.

1967-01-17 - Portaria 22468 - Presidência do Conselho - Gabinete do Ministro da Defesa Nacional

Aprovam e mandam pôr em vigor para o ano de 1967 os orçamentos das forças terrestres ultramarinas das províncias de Angola, Guiné e S. Tome e Príncipe.

1967-01-17 - Portaria 22469 - Presidência do Conselho - Gabinete do Ministro da Defesa Nacional

Aprova e manda pôr em vigor para o ano de 1967 o orçamento das forças aéreas ultramarinas da província da Guiné.

1967-01-17 - Decreto-Lei 47498 - Ministério das Finanças - Direcção-Geral da Fazenda Pública

Fixa em 170000000$00 e 150000000$00, respectivamente, os limites das emissões das moedas de 2$50 e 5$00.

1967-01-17 - Portaria 22470 - Ministérios das Finanças e do Ultramar

Autoriza a Direcção Provincial dos Serviços de Fazenda e Contabilidade de Angola a emitir a obrigação geral correspondente às 5.ª e, 6.ª séries do empréstimo interno amortizável denominado «Obrigações do Tesouro de Angola, 5 por cento, 1965, Plano Intercalar de Fomento para 1965-1967», na importância de 200000000$00.

1967-01-17 - Portaria 22471 - Ministérios das Finanças e do Ultramar

Autoriza a Direcção Provincial dos Serviços de Fazenda e Contabilidade de Moçambique a emitir a obrigação geral correspondente às 3.ª e 4.ª séries do empréstimo interno amortizável denominado «Obrigações do Tesouro de Moçambique, 5 por cento, 1965, Plano Intercalar de Fomento para 1965-1967», na importância de 200000000$00.

1967-01-17 - Decreto 47499 - Ministério do Ultramar - Direcção-Geral das Obras Públicas e Comunicações

Promulga o diploma orgânico dos serviços hidráulicos das províncias de Angola e Moçambique - Revoga várias disposições legislativas.

1967-01-17 - Acórdão doutrinário - Supremo Tribunal de Justiça

Proferido no processo n.º 61025, em que era recorrente a Hidroeléctrica do Douro e recorrida a Câmara Municipal de Miranda do Douro