1966-08-09 - DECLARAÇÃO DD11009 - PRESIDÊNCIA DO CONSELHO

De ter sido rectificado o Decreto n.º 47086, que aprova o Regulamento do Imposto para a Defesa e Valorização do Ultramar.

1966-08-09 - Declaração - Presidência do Conselho - Secretaria-Geral

De ter sido rectificado o Decreto n.º 47086, que aprova o Regulamento do Imposto para a Defesa e Valorização do Ultramar

1966-08-09 - Decreto 47140 - Ministério das Finanças - Direcção-Geral da Contabilidade Pública

Transfere verbas dentro dos orçamentos dos Encargos Gerais da Nação e dos Ministérios do Interior, da Marinha, da Educação Nacional e da Economia e abre créditos destinados a reforçar verbas insuficientemente dotadas e a prover à realização de despesas não previstas no Orçamento Geral do Estado em vigor - Introduz alterações em várias rubricas dos orçamentos dos Encargos Gerais da Nação e dos Ministérios das Finanças, das Obras Públicas, do Ultramar e da Educação Nacional.

1966-08-09 - Portaria 22160 - Ministério do Ultramar - Direcção-Geral de Fazenda

Abre um crédito para a respectiva importância ser adicionada à tabela de despesa extraordinária do orçamento geral da província ultramarina de Angola.

1966-08-09 - Portaria 22161 - Ministério do Ultramar - Direcção-Geral de Fazenda

Reforça verbas inscritas nas tabelas de despesa dos orçamentos privativos em vigor do Jardim e Museu Agrícola do Ultramar, do Núcleo de Documentação Técnica e da Agência-Geral do Ultramar.

1966-08-09 - Decreto 47141 - Ministério do Ultramar - Direcção-Geral de Obras Públicas e Comunicações

Adita uma alínea ao artigo 223.º do Decreto n.º 34076, que reorganiza os serviços dos correios, telégrafos e telefones do ultramar.