1966-08-20 - DECLARAÇÃO DD11016 - PRESIDÊNCIA DO CONSELHO

Declara ter sido rectificado o Decreto-Lei n.º 46997 de 7 de Maio de 1966, que promulga o Estatuto do Sindicato Nacional dos Farmacêuticos.

1966-08-20 - Lei 2129 - Presidência da República

Promulga as bases sobre a preferência dos cônjuges no provimento de lugares de professores do ensino primário.

1966-08-20 - Declaração - Presidência do Conselho - Secretaria-Geral

De ter sido rectificado o Decreto-Lei n.º 46997, que promulga o Estatuto do Sindicato Nacional dos Farmacêuticos

1966-08-20 - Portaria 22177 - Ministério da Marinha - Estado-Maior da Armada

Aprova os preceitos a observar no concurso para admissão de médicos navais.

1966-08-20 - Portaria 22178 - Ministério da Marinha - Estado-Maior da Armada

Aprova os preceitos a observar no concurso para admissão de médicos navais - Revoga as Portarias n.os 18797 e 20185.

1966-08-20 - Decreto-Lei 47157 - Ministério da Economia - Secretaria de Estado da Agricultura - Direcção-Geral dos Serviços Florestais e Aquícolas

Submete ao regime florestal parcial obrigatório os baldios paroquiais da freguesia de Mendiga e os municipais das freguesias de Pedreiras, S. Pedro, Serro Ventoso e Arrimal, do concelho de Porto de Mós, situados na serra dos Candeeiros e seus contrafortes.