Declaração , de 20 de Agosto
De ter sido rectificado o Decreto-Lei n.º 46997, que promulga o Estatuto do Sindicato Nacional dos Farmacêuticos
Declaração
Declara-se, para os devidos efeitos, que entre o original, arquivado nesta Secretaria-Geral, e o texto do Decreto-Lei 46997, publicado pelo Ministério das Corporações e Previdência Social no Diário do Governo n.º 108, 1.ª série, de 7 de Maio último, existe a seguinte divergência, que assim se rectifica:
No artigo 38.º, onde se lê: «... com a minoria dos sócios, ...», deve ler-se: «... com a maioria dos sócios, ...»
Secretaria-Geral da Presidência do Conselho, 16 de Agosto de 1966. - O Secretário-Geral, Diogo de Castelbranco de Paiva de Faria Leite Brandão.
- Extracto do Diário da República original:
https://dre.tretas.org/dre/2469672.dre.pdf .
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