1966-08-22 - AVISO DD4588 - MINISTÉRIO DOS NEGÓCIOS ESTRANGEIROS

Torna público ter sido notificada a adesão do Governo de Singapura à Convenção sobre a aviação civil internacional, assinada em Chicago em 7 de Dezembro de 1944.

1966-08-22 - AVISO DD4587 - MINISTÉRIO DOS NEGÓCIOS ESTRANGEIROS

Torna público ter o Governo do Japão depositado o instrumento de adesão à Convenção sobre a nomenclatura para a classificação das mercadorias nas pautas aduaneiras, assinada em Bruxelas em 15 de Dezembro de 1950, e Protocolo, assinado na mesma cidade em 1 de Julho de 1955, rectificando a referida Convenção.

1966-08-22 - Lei 2130 - Presidência da República

Promulga as bases sobre jurisdição do mar territorial e a zona contígua.

1966-08-22 - Decreto-Lei 47158 - Ministério das Finanças - Direcção-Geral da Fazenda Pública

Designa a dotação pela qual deverão receber as suas remunerações os auxiliares das tesourarias da Fazenda Pública que forem colocados ao abrigo da assistência aos funcionários civis tuberculosos.

1966-08-22 - Aviso - Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral dos Negócios Económicos e Consulares

Torna público ter o Governo do Japão depositado o instrumento de adesão à Convenção sobre a nomenclatura para a classificação das mercadorias nas pautas aduaneiras, assinada em Bruxelas em 15 de Dezembro de 1950, e Protocolo, assinado na mesma cidade em 1 de Julho de 1955, rectificando a referida Convenção