1966-05-23 - AVISO DD5001 - MINISTÉRIO DOS NEGÓCIOS ESTRANGEIROS

Torna público ter o Governo do Uganda depositado o instrumento de adesão, sujeito a reservas, à Convenção sobre as facilidades aduaneiras a favor do turismo e ao Protocolo adicional à mesma Convenção relativo à importação de documentos e de material de propaganda turística, assinados em Nova Iorque em 4 de Junho de 1954.

1966-05-23 - DECLARAÇÃO DD11780 - MINISTÉRIO DA MARINHA

De ter sido, por despacho do Ministro da Marinha, determinado que seja extensiva aos armadores da navegação costeira nacional e internacional detentores de tonelagem superior a 500 t de arqueação bruta a taxa devida à Junta Nacional da Marinha Mercante pelos armadores por transportes de passageiros e de carga na navegação de longo curso e cabotagem.

1966-05-23 - DECLARAÇÃO DD11779 - MINISTÉRIO DO EXÉRCITO

De ter sido autorizada a transferência de uma verba dentro do capítulo 3.º do orçamento do Ministério.

1966-05-23 - Portaria 22013 - Presidência do Conselho - Gabinete do Ministro da Defesa Nacional

Manda inscrever uma quantia na tabela de despesa do orçamento privativo das forças navais ultramarinas em vigor na província da Guiné para o ano económico de 1966.

1966-05-23 - Decreto-Lei 47017 - Ministério do Interior - Direcção-Geral de Administração Política e Civil

Cria no concelho de Vagos, distrito de Aveiro, a freguesia de Gavanha da Boa Hora, com sede na povoação da Boa Hora.

1966-05-23 - Portaria 22014 - Ministério da Justiça - Direcção-Geral dos Registos e do Notariado

Determina que a área de competência do posto do registo civil de Viatodos, concelho de Barcelos, passe a abranger também a freguesia de Monte Fralães.

1966-05-23 - Decreto-Lei 47018 - Ministério das Finanças - Direcção-Geral das Alfândegas

Determina que sejam eliminados por meio de reduções anuais de 10 por cento do direito de base a que se refere o artigo 1.º do Decreto-Lei n.º 43295, os direitos que ainda subsistem para as mercadorias, em condições de beneficiar do tratamento pautal previsto na Convenção que instituiu a Associação Europeia de Comércio Livre, importadas pela posição pautal 46.03.

1966-05-23 - Declaração - Ministério da Marinha - Repartição do Gabinete

De ter sido autorizada a transferência de uma verba dentro do capítulo 3.º do orçamento do Ministério

1966-05-23 - Portaria 22015 - Ministério da Marinha - Estado-Maior da Armada

Regula as condições de admissão dos sargentos e praças da Armada à frequência dos Cursos de Formação de Oficiais do Serviço Especial.

1966-05-23 - Aviso - Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral dos Negócios Económicos e Consulares

Torna público ter o Governo do Uganda depositado o instrumento de adesão, sujeito a reservas, à Convenção sobre as facilidades aduaneiras a favor do turismo e ao Protocolo adicional à mesma Convenção relativo à importação de documentos e de material de propaganda turística, assinados em Nova Iorque em 4 de Junho de 1954