De ter sido, por despacho do Ministro da Marinha, determinado que seja extensiva aos armadores da navegação costeira nacional e internacional detentores de tonelagem superior a 500 t de arqueação bruta a taxa devida à Junta Nacional da Marinha Mercante pelos armadores por transportes de passageiros e de carga na navegação de longo curso e cabotagem.

Declaração

Para os devidos efeitos se declara que S. Ex.ª o Ministro da Marinha, por despacho de 12 de Maio de 1966, determinou, ao abrigo do disposto no artigo 18.º e seus parágrafos do Decreto-Lei 29962, de 9 de Outubro de 1939, que a taxa devida à Junta Nacional da Marinha Mercante pelos armadores por transportes de passageiros e de carga na navegação de longo curso e cabotagem, cujo quantitativo se encontra fixado em 0,25 por cento, seja extensiva aos armadores da navegação costeira nacional e internacional detentores de tonelagem superior a 500 t de arqueação bruta.

Repartição do Gabinete, 12 de Maio de 1966. - O Chefe do Gabinete, Eugénio

Ferreira de Almeida, comodoro.

Este documento liga ao seguinte documento (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 1939-10-09 - Decreto-Lei 29962 - Ministério da Marinha - Repartição do Gabinete

  Cria a Junta Nacional da Marinha Mercante, organismo de coordenação económica dependente do Ministério da Marinha, e o Fundo Corporativo da mesma junta, estabelecendo as respectivas atribuições, orgânica e funcionamento. Extingue o Conselho Superior da Marinha Mercante, a que se refere o Decreto nº 16499, de 19 de Fevereiro de 1929.