Cria a Junta Nacional da Marinha Mercante, organismo de coordenação económica dependente do Ministério da Marinha, e o Fundo Corporativo da mesma junta, estabelecendo as respectivas atribuições, orgânica e funcionamento. Extingue o Conselho Superior da Marinha Mercante, a que se refere o Decreto nº 16499, de 19 de Fevereiro de 1929.

Este documento é referido nos seguintes documentos (apenas ligações a partir de documentos da Série I do DR):

• 1966-05-23 - DECLARAÇÃO DD11780 - MINISTÉRIO DA MARINHA

  De ter sido, por despacho do Ministro da Marinha, determinado que seja extensiva aos armadores da navegação costeira nacional e internacional detentores de tonelagem superior a 500 t de arqueação bruta a taxa devida à Junta Nacional da Marinha Mercante pelos armadores por transportes de passageiros e de carga na navegação de longo curso e cabotagem.

• 1966-11-24 - Decreto-Lei 47340 - Ministério da Marinha

  Determina que a taxa devida, nos termos do disposto no artigo 18.º do Decreto-Lei n.º 29962, pelos armadores ou afretadores à Junta Nacional da Marinha Mercante recaia não só sobre as quantias por eles cobradas por transportes de passageiros e de carga, mas também, no caso de os navios transportarem cargas pertencentes aos próprios armadores ou afretadores, sobre o valor dos fretes correspondentes a essas cargas.

• 1970-06-20 - Portaria 303/70 - Ministério do Ultramar - Gabinete Militar e de Marinha - Serviços de Marinha

  Manda aplicar às províncias ultramarinas o Decreto-Lei n.º 32448 (Junta Nacional da Marinha Mercante).