Portaria 22013, de 23 de Maio
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Corpo emitente:
Presidência do Conselho - Gabinete do Ministro da Defesa Nacional
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Fonte: Diário do Governo n.º 121/1966, Série I de 1966-05-23.
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Data:
1966-05-23
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Manda inscrever uma quantia na tabela de despesa do orçamento privativo das forças navais ultramarinas em vigor na província da Guiné para o ano económico de 1966.
Portaria 22013
Manda o Governo da República Portuguesa, pelo Ministro da Defesa Nacional, o
seguinte:
Nos termos do artigo 6.º do
Decreto-Lei 42559, de 3 de Outubro de 1959, inscrever,
com a quantia que se indica, a seguinte verba da tabela de despesa do orçamento
privativo das forças navais ultramarinas em vigor na província da Guiné para o ano
económico de 1966:
Pagamento de serviços e diversos encargos:
Artigo 13.º «Despesas de anos económicos findos» ... 25047$00
tomando como contrapartida as disponibilidades apuradas na seguinte verba da mesma
tabela de despesa:
Despesas com o pessoal:
Artigo 1.º, n.º 1) «Remunerações certas ao pessoal em exercício - Pessoal dos quadros
aprovados por lei» ... 25047$00
Presidência do Conselho, 23 de Maio de 1966. - O Ministro da Defesa Nacional, Manuel
Gomes de Araújo.
Para ser publicada no Boletim Oficial da Guiné. - J. da Silva Cunha.
- Texto integral do documento: https://dre.tretas.org/pdfs/1966/05/23/plain-265313.pdf ;
- Extracto do Diário da República original:
https://dre.tretas.org/dre/265313.dre.pdf .
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