1966-04-15 - DESPACHO DD5722 - MINISTÉRIO DA ECONOMIA

Determina a criação no Ministério do Conselho dos Directores-Gerais e das comissões técnicas regionais.

1966-04-15 - Portaria 21952 - Presidência do Conselho - Gabinete do Ministro da Defesa Nacional

Reforça verbas inscritas no capítulo 1.º da tabela de despesa do orçamento privativo das forças aéreas ultramarinas em vigor na província de Angola no ano económico de 1965.

1966-04-15 - Portaria 21953 - Presidência do Conselho - Gabinete do Ministro da Defesa Nacional

Reforça verbas inscritas na tabela de despesa do orçamento privativo das forças navais ultramarinas em vigor na província de Cabo Verde para o ano Económico de 1966.

1966-04-15 - Portaria 21954 - Ministério das Finanças - Direcção-Geral das Alfândegas

Concede a importação, sob regime de draubaque, de folhas de borracha crepe para a confecção de solas e tacões para serem incorporados no calçado destinado à exportação e regula a restituição dos direitos a considerar para o efeito do disposto na presente portaria.

1966-04-15 - Decreto-Lei 46961 - Ministério das Finanças - Casa da Moeda

Determina que deixem de ter curso legal e poder liberatório, a partir de 1 de Maio do corrente ano, as moedas de prata de 10$00 cunhadas ao abrigo do Decreto-Lei n.º 39508 nos anos de 1954 e 1955.

1966-04-15 - Decreto-Lei 46962 - Ministério do Exército - Repartição do Gabinete do Ministro

Determina que os alferes-alunos do curso transitório de engenharia militar que terminaram em 1965 o curso da Academia Militar sejam promovidos a tenentes-alunos no início do tirocínio, contando a antiguidade de tenente desde 1 de Dezembro de 1965.

1966-04-15 - Despacho - Ministério da Economia - Gabinete do Ministro

Determina a criação no Ministério do Conselho dos Directores-Gerais e das comissões técnicas regionais