1966-03-16 - DECLARAÇÃO DD11615 - MINISTÉRIO DA ECONOMIA

De ter sido autorizada a transferência de uma verba dentro do capítulo 5.º do orçamento do Ministério.

1966-03-16 - AVISO DD4912 - MINISTÉRIO DOS NEGÓCIOS ESTRANGEIROS

Torna pública a relação dos países aos quais se tornou efectivo o Acordo para o estabelecimento de um regime provisório aplicável a um sistema comercial mundial de telecomunicações por satélites, concluído em Washington em 19 de Agosto de 1964.

1966-03-16 - ACÓRDÃO DD43 - SUPREMO TRIBUNAL DE JUSTIÇA

Proferido no processo n.º 31408, em que era recorrente o Ministério Público e recorrido Leonel Fernando Duarte Fialho.

1966-03-16 - DECLARAÇÃO DD11614 - MINISTÉRIO DAS OBRAS PÚBLICAS

De terem sido autorizadas transferências de verbas dentro dos capítulos 2.º e 4.º do orçamento do Ministério.

1966-03-16 - Decreto-Lei 46906 - Ministério das Finanças - Direcção-Geral das Alfândegas

Altera a lista de produtos submetidos ao regime do artigo 3 da Convenção que institui a Associação Europeia de Comércio Livre, aprovada pelo Decreto-Lei n.º 43769, de 30 de Junho de 1961.

1966-03-16 - Aviso - Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral dos Negócios Económicos e Consulares

Torna pública a relação dos países aos quais se tornou efectivo o Acordo para o estabelecimento de um regime provisório aplicável a um sistema comercial mundial de telecomunicações por satélites, concluído em Washington em 19 de Agosto de 1964

1966-03-16 - Portaria 21915 - Ministério do Ultramar - Direcção-Geral de Fazenda

Abre um crédito destinado a reforçar uma verba inscrita na tabela de despesa extraordinária do orçamento geral da província ultramarina de Moçambique para 1965.

1966-03-16 - Portaria 21916 - Ministério do Ultramar - Junta de Investigações do Ultramar

Cria na Junta de Investigações do Ultramar os Centros de Biologia Aquática Tropical e de Bioceanologia e Pescas do Ultramar, em substituição do Centro de Biologia Piscatória e da Missão de Biologia Marítima, e coordena as missões provinciais de bioceanologia e pescas.

1966-03-16 - Declaração - Ministério da Economia - 11.ª Repartição da Direcção-Geral da Contabilidade Pública

De terem sido autorizadas transferências de verbas dentro dos capítulos 2.º e 4.º do orçamento do Ministério

1966-03-16 - Portaria 21917 - Ministério da Economia - Secretaria de Estado da Indústria - Inspecção-Geral dos Produtos Agrícolas e Industriais

Aprova como normas definitivas, com os n.os NP-402 e NP-403, as normas P-402 e P-403-Leite. Colheita de amostras para análise e preparação das amostras para análises.

1966-03-16 - Portaria 21918 - Ministério da Economia - Secretaria de Estado da Indústria - Inspecção-Geral dos Produtos Agrícolas e Industriais

Aprova como normas definitivas, com os n.os NP-522, NP-523 e NP-524, as normas provisórias relativas a sinalização de segurança.

1966-03-16 - Acórdão doutrinário - Supremo Tribunal de Justiça

Proferido no processo n.º 31408, em que era recorrente o Ministério Público e recorrido Leonel Fernando Duarte Fialho