1966-03-12 - DECLARAÇÃO DD11611 - PRESIDÊNCIA DO CONSELHO

De ter sido rectificada a declaração, inserta no Diário do Governo n.º 40, de 17 de Fevereiro de 1966, relativa à fixação dos preços do azeite.

1966-03-12 - AVISO DD4903 - MINISTÉRIO DOS NEGÓCIOS ESTRANGEIROS

Torna público ter o Governo de Portugal comunicado que se reserva o direito de não conceder à República Unida da Tanzânia as vantagens previstas nas disposições da Convenção sobre facilidades aduaneiras a favor do turismo e do respectivo Protocolo adicional que foram objecto das reservas formulados por aquele Estado aquando da sua adesão.

1966-03-12 - AVISO DD4904 - MINISTÉRIO DOS NEGÓCIOS ESTRANGEIROS

Torna público ter o Governo da República Turca ratificado diversos actos das Convenções internacionais relativas aos transportes de mercadorias e de bagagens por caminhos de ferro, assinados em Berna em 25 de Fevereiro de 1961.

1966-03-12 - DESPACHO DD5699 - PRESIDÊNCIA DO CONSELHO

Considera as mercadorias que circulem entre territórios nacionais não ligados por carreiras regulares de navios ou aeronaves e as frutas frescas, secas ou conservadas no próprio sumo, quando originárias das províncias ultramarinas, como satisfazendo, em qualquer caso, a ressalva formulada na parte final do corpo do artigo 9.º do Decreto-Lei n.º 44016 (integração económica nacional).

1966-03-12 - Declaração - Presidência do Conselho - Secretaria-Geral

De ter sido rectificada a declaração, inserta no Diário do Governo n.º 40, de 17 de Fevereiro de 1966, relativa à fixação dos preços do azeite

1966-03-12 - Despacho - Presidência do Conselho - Secretariado Técnico da Presidência do Conselho

Considera as mercadorias que circulem entre territórios nacionais não ligados por carreiras regulares de navios ou aeronaves e as frutas frescas, secas ou conservadas no próprio sumo, quando originárias das províncias ultramarinas, como satisfazendo, em qualquer caso, a ressalva formulada na parte final do corpo do artigo 9.º do Decreto-Lei n.º 44016 (integração económica nacional)

1966-03-12 - Portaria 21910 - Presidência do Conselho e Ministérios das Finanças e das Comunicações - Secretaria de Estado da Aeronáutica

Fixa o montante dos subsídios a conceder, nos termos dos artigos 9.º e 10.º do Decreto-Lei n.º 41281, durante o ano de 1966, aos organismos civis que tenham por finalidade a formação de pilotos aviadores e de pára-quedistas e a prática respectiva.

1966-03-12 - Decreto 46899 - Ministério do Interior - Direcção-Geral de Administração Política e Civil

Determina que a freguesia de Canas de Sabugosa, do concelho de Tondela, passe a denominar-se Canas de Santa Maria.

1966-03-12 - Aviso - Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral dos Negócios Económicos e Consulares

Torna público ter o Governo de Portugal comunicado que se reserva o direito de não conceder à República Unida da Tanzânia as vantagens previstas nas disposições da Convenção sobre facilidades aduaneiras a favor do turismo e do respectivo Protocolo adicional que foram objecto das reservas formulados por aquele Estado aquando da sua adesão

1966-03-12 - Decreto 46900 - Ministério do Ultramar - Direcção-Geral de Justiça

Insere disposições relativas aos serviços judiciais das comarcas de Luanda, Lourenço Marques e Beira.