Aviso DD4904, de 12 de Março
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Corpo emitente:
MINISTÉRIO DOS NEGÓCIOS ESTRANGEIROS
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Fonte: DIARIO DO GOVERNO - 1.ª SERIE, Nº 60, de 12.03.1966, Pág. 356
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Data:
1966-03-12
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Torna público ter o Governo da República Turca ratificado diversos actos das Convenções internacionais relativas aos transportes de mercadorias e de bagagens por caminhos de ferro, assinados em Berna em 25 de Fevereiro de 1961.
Aviso
Por ordem superior se faz público que, segundo comunicação da Embaixada da Suíça, o
Governo da República Turca ratificou os seguintes actos internacionais:
1.º Convenção internacional relativa ao transporte de mercadorias por caminhos de ferro
(CIM),
Convenção internacional relativa ao transporte, de viajantes e bagagens por caminhos de
ferro (CIV),
Protocolo adicional às referidas Convenções,
todos estes actos assinados em Berna em 25 de Fevereiro de 1961;
2.º Protocolos A e B estabelecidos pela Conferência diplomática reunida para estudar a
entrada em vigor das atrás discriminadas Convenções (CIM) e (CIV).
De acordo com as disposições finais do Protocolo A, as Convenções (CIM) e (CIV), de
25 de Fevereiro de 1961, entram em vigor na Turquia a 1 de Março de 1966.
Direcção-Geral dos Negócios Económicos e Consulares, 28 de Fevereiro de 1966. - O
Director-Geral, José Calvet de Magalhães.
- Texto integral do documento: https://dre.tretas.org/pdfs/1966/03/12/plain-262868.pdf ;
- Extracto do Diário da República original:
https://dre.tretas.org/dre/262868.dre.pdf .
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