1966-02-04 - DECLARAÇÃO DD11581 - PRESIDÊNCIA DO CONSELHO

De ter sido rectificado o Decreto-Lei n.º 46815, que introduz alterações no Decreto-Lei n.º 44864, que fixa os vencimentos dos militares do Exército, da Armada e da Força Aérea em serviço nas forças armadas das províncias ultramarinas.

1966-02-04 - AVISO DD4870 - MINISTÉRIO DOS NEGÓCIOS ESTRANGEIROS

Torna público ter o Governo de Uganda depositado o instrumento de adesão à Convenção relativa ao imposto do selo em matéria de letras e de livranças, concluída em Genebra em 7 de Junho de 1930.

1966-02-04 - DECLARAÇÃO DD11582 - PRESIDÊNCIA DO CONSELHO

De ter sido rectificada a Portaria n.º 21689, que introduz alterações no Regulamento de Uniformes dos Sargentos e Praças da Armada, aprovado pelo Decreto n.º 42508.

1966-02-04 - Declaração - Presidência do Conselho - Secretaria-Geral

De ter sido rectificado o Decreto-Lei n.º 46815, que introduz alterações no Decreto-Lei n.º 44864, que fixa os vencimentos dos militares do Exército, da Armada e da Força Aérea em serviço nas forças armadas das províncias ultramarinas

1966-02-04 - Portaria 21852 - Ministérios da Marinha e do Ultramar

Determina que continuem incluídos nas lotações dos Comandos Navais de Angola e Moçambique os efectivos das companhias de fuzileiros que lhes foram atribuídas com carácter permanente e acresce uma segunda companhia de fuzileiros na lotação dos Comando Naval de Moçambique - Revoga as Portarias n.os 21271 e 21552.

1966-02-04 - Aviso - Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral dos Negócios Económicos e Consulares

Torna público ter o Governo de Uganda depositado o instrumento de adesão à Convenção relativa ao imposto do selo em matéria de letras e de livranças, concluída em Genebra em 7 de Junho de 1930

1966-02-04 - Portaria 21853 - Ministério do Ultramar - Direcção-Geral de Fazenda

Reforça a verba inscrita no artigo 9.º, capítulo único, da tabela de despesa do orçamento privativo do Jardim e Museu Agrícola do Ultramar para 1965.

1966-02-04 - Portaria 21854 - Ministério do Ultramar - Direcção-Geral de Fazenda

Abre créditos destinados a reforçar verbas das tabelas de despesa ordinária dos orçamentos gerais para 1965 das províncias ultramarinas de Angola e Timor.