De harmonia com o artigo 6 da Convenção, a adesão mencionada começou a produzir
efeitos a 14 de Julho de 1965.
Direcção-Geral dos Negócios Económicos e Consulares, 27 de Janeiro de 1966. - O Adjunto do Director-Geral, Fernando de Magalhães Cruz.
Aviso DD4870, de 4 de Fevereiro
- Corpo emitente: MINISTÉRIO DOS NEGÓCIOS ESTRANGEIROS
- Fonte: DIARIO DO GOVERNO - 1.ª SERIE, Nº 29, de 04.02.1966, Pág. 194
- Data: 1966-02-04
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Sumário
Torna público ter o Governo de Uganda depositado o instrumento de adesão à Convenção relativa ao imposto do selo em matéria de letras e de livranças, concluída em Genebra em 7 de Junho de 1930.
Texto do documento
Por ordem superior se faz público que, segundo informação do secretário-geral da
Organização das Nações Unidas, o Governo de Uganda depositou em 15 de Abril de 1965
o instrumento de adesão à Convenção relativa ao imposto do selo em matéria de letras e
de livranças, concluída em Genebra em 7 de Junho de 1930 e publicada no suplemento ao
Diário do Governo n.º 144, 1.ª série, de 21 de Junho de 1934.
Anexos
- Texto integral do documento: https://dre.tretas.org/pdfs/1966/02/04/plain-262273.pdf ;
- Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/262273.dre.pdf .
Aviso
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