Aviso , de 4 de Fevereiro
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Corpo emitente:
Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral dos Negócios Económicos e Consulares
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Fonte: Diário do Governo n.º 29/1966, Série I de 1966-02-04.
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Data:
1966-02-04
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Documento na página oficial do DRE
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Secções desta página::
Torna público ter o Governo de Uganda depositado o instrumento de adesão à Convenção relativa ao imposto do selo em matéria de letras e de livranças, concluída em Genebra em 7 de Junho de 1930
Aviso
Por ordem superior se faz público que, segundo informação do secretário-geral da Organização das Nações Unidas, o Governo de Uganda depositou em 15 de Abril de 1965 o instrumento de adesão à Convenção relativa ao imposto do selo em matéria de letras e de livranças, concluída em Genebra em 7 de Junho de 1930 e publicada no suplemento ao Diário do Governo n.º 144, 1.ª série, de 21 de Junho de 1934.
De harmonia com o artigo 6 da Convenção, a adesão mencionada começou a produzir efeitos a 14 de Julho de 1965.
Direcção-Geral dos Negócios Económicos e Consulares, 27 de Janeiro de 1966. - O Adjunto do Director-Geral, Fernando de Magalhães Cruz.
- Extracto do Diário da República original:
https://dre.tretas.org/dre/2469472.dre.pdf .
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