1966-12-26 - DESPACHO MINISTERIAL DD303 - MINISTÉRIO DAS FINANÇAS

Mantêm em vigor durante o ano de 1967 as tabelas que fixam as taxas a cobrar sobre determinadas mercadorias destinadas a ocorrer às necessidades de assistência nos distritos autónomos de Angra do Heroísmo, Funchal, Horta e Ponta Delgada.

1966-12-26 - DESPACHO MINISTERIAL DD299 - MINISTÉRIO DAS FINANÇAS

Mantêm em vigor durante o ano de 1967 as tabelas que fixam as taxas a cobrar sobre determinadas mercadorias destinadas a ocorrer às necessidades de assistência nos distritos autónomos de Angra do Heroísmo, Funchal, Horta e Ponta Delgada.

1966-12-26 - DESPACHO MINISTERIAL DD301 - MINISTÉRIO DAS FINANÇAS

Mantêm em vigor durante o ano de 1967 as tabelas que fixam as taxas a cobrar sobre determinadas mercadorias destinadas a ocorrer às necessidades de assistência nos distritos autónomos de Angra do Heroísmo, Funchal, Horta e Ponta Delgada.

1966-12-26 - DESPACHO MINISTERIAL DD302 - MINISTÉRIO DAS FINANÇAS

Mantêm em vigor durante o ano de 1967 as tabelas que fixam as taxas a cobrar sobre determinadas mercadorias destinadas a ocorrer às necessidades de assistência nos distritos autónomos de Angra do Heroísmo, Funchal, Horta e Ponta Delgada.

1966-12-26 - Lei 2131 - Presidência da República

Autoriza o Governo a arrecadar, em 1967, as contribuições e impostos e demais rendimentos e recursos do Estado, de harmonia com as normas legais aplicáveis, e a utilizar o seu produto no pagamento das despesas legalmente inscritas no Orçamento Geral do Estado respeitante ao mesmo ano.

1966-12-26 - Decreto-Lei 47417 - Ministério das Finanças - Direcção-Geral das Alfândegas

Substitui a lista dos direitos fiscais anexa ao Decreto-Lei n.º 46142 de 02 de Janeiro de 1965.

1966-12-26 - Despacho Ministerial - Ministério das Finanças - Direcção-Geral das Alfândegas

Mantêm em vigor durante o ano de 1967 as tabelas que fixam as taxas a cobrar sobre determinadas mercadorias destinadas a ocorrer às necessidades de assistência nos distritos autónomos de Angra do Heroísmo, Funchal, Horta e Ponta Delgada

1966-12-26 - Portaria 22393 - Ministério do Ultramar - Direcção-Geral de Fazenda

Reforça uma verba da tabela de despesa ordinária do orçamento geral da província ultramarina de S. Tomé e Príncipe e abre um crédito, a inscrever em adicional à tabela de despesa extraordinária do orçamento geral de Moçambique destinada ao pagamento de um grupo moto-bomba adquirido para o esgotamento de águas acumuladas devido ao ciclone Claude.

1966-12-26 - Portaria 22394 - Ministérios das Corporações e Previdência Social e da Saúde e Assistência

Fixa os termos da eleição dos representantes das instituições distritais de assistência no conselho da Corporação da Assistência.