1966-12-22 - Decreto 47402 - Ministério das Obras Públicas - Direcção-Geral dos Serviços Hidráulicos - Direcção dos Serviços de Aproveitamentos Hidráulicos

Autoriza a Direcção-Geral dos Serviços Hidráulicos a celebrar contrato para o fornecimento e montagem dos equipamentos de rega da rede primária de rega e da rede secundária de rega da obra hidroagrícola do Roxo e do canal de Milfontes e respectiva rede secundária de rega da obra de rega dos campos de Mira (Plano de rega do Alentejo).

1966-12-22 - Decreto 47403 - Ministério do Ultramar - Direcção-Geral de Fazenda

Insere disposições legislativas destinadas a possibilitar a resolução de certos problemas postos ao Ministério do Ultramar pelos Governos-Gerais das províncias ultramarinas de Angola e Moçambique.

1966-12-22 - Decreto-Lei 47404 - Ministérios da Economia e da Saúde e Assistência

Introduz alterações ao Decreto-Lei n.º 46257, de 19 de Março de 1965, que estabeleceu novas disposições legais para a produção e comércio de óleos comestíveis.

1966-12-22 - Decreto 47405 - Ministério das Comunicações - Administração-Geral do Porto de Lisboa

Autoriza a Administração-Geral do Porto de Lisboa a celebrar contrato para a execução da empreitada de construção de dois armazéns desmontáveis em Alcântara.

1966-12-22 - Decreto 47406 - Ministério das Comunicações - Administração-Geral do Porto de Lisboa

Autoriza a Administração-Geral do Porto de Lisboa a celebrar contrato para a execução da empreitada referente a dragagens de 1.º estabelecimento entre Xabregas e Poço do Bispo.

1966-12-22 - Decreto 47407 - Ministério das Comunicações - Administração-Geral do Porto de Lisboa

Autoriza a Administração-Geral do Porto de Lisboa a celebrar contrato para o fornecimento de quatro empilhadores Diesel com a capacidade de carga de 10 t a 12 t e respectivos acessórios.

1966-12-22 - Decreto 47408 - Ministério das Comunicações - Administração-Geral do Porto de Lisboa

Autoriza a Administração-Geral do Porto de Lisboa a celebrar contrato para o fornecimento de um empilhador de mandíbulas e respectivos acessórios.

1966-12-22 - Decreto 47409 - Ministério das Comunicações - Administração-Geral do Porto de Lisboa

Autoriza a Administração-Geral do Porto de Lisboa a pagar ao Laboratório Nacional de Engenharia Civil, em três anuidades, o valor da construção de um modelo do estuário do Tejo.

1966-12-22 - Decreto 47410 - Ministério das Comunicações - Administração-Geral do Porto de Lisboa

Autoriza a Administração-Geral do Porto de Lisboa a celebrar contrato para a elaboração dos estudos e projectos da remodelação dos terraplenos e pavimentos do cais de Alcântara-Norte do porto de Lisboa.

1966-12-22 - Declaração - Ministério da Saúde e Assistência - 14.ª Repartição da Direcção-Geral da Contabilidade Pública

De ter sido rectificada a forma como foi publicado o Decreto n.º 47345, que autoriza o conselho administrativo da Direcção do Serviço de Infra-Estruturas da Força Aérea a celebrar contratos para a execução da obra de construção do aquartelamento para a F. A. P. na base aérea n.º 11 (Beja)