1966-11-02 - Portaria 22283 - Ministério da Justiça - Direcção-Geral dos Registos e do Notariado

Cria lugares de escriturário de 1.ª e 2.ª classes em vários serviços dos registos e do notariado.

1966-11-02 - Decreto-Lei 47298 - Ministério das Finanças - Direcção-Geral das Alfândegas

Introduz alterações à Pauta dos direitos de Importação aprovada pelo Decreto-Lei nº 42656 de 18 de Novembro de 1959.

1966-11-02 - Decreto-Lei 47299 - Ministério das Finanças - Direcção-Geral das Alfândegas

Considera como direitos de base as taxas pautais indicadas no Decreto-Lei n.º 47298, de 2 de Novembro de 1966, substituindo, para os mesmos efeitos, as taxas resultantes da aplicação do disposto no artigo 1.º do Decreto-Lei n.º 43295 de 5 de Novembro de 1960. Estabelece o regime de reduções pautais em relação ao artigo 53.09.02 e à nota ao artigo 56.01.02.

1966-11-02 - Portaria 22284 - Ministério da Marinha - Estado-Maior da Armada

Declara afretado pelo Ministério do Exército, a partir de 10 de Novembro de 1966, para o transporte de tropas e material de guerra, o navio Niassa, da Companhia Nacional de Navegação, com direito ao uso de bandeira e flâmula e ao gozo das imunidades inerentes aos navios públicos.

1966-11-02 - Portaria 22285 - Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral dos Negócios Políticos e da Administração Interna

Manda abonar à Embaixada de Portugal em S. José (Costa Rica), com efeitos a partir de 1 de Setembro findo, uma quantia mensal para ocorrer a despesas com material e expediente - Altera a Portaria n.º 21794.

1966-11-02 - Portaria 22286 - Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral dos Negócios Políticos e da Administração Interna

Manda abonar às embaixadas e legações de Portugal junto de vários países diversas quantias mensais a fim de ocorrerem a despesas com o custeio das casas que são propriedade do Estado - Altera a Portaria n.º 21787.

1966-11-02 - Portaria 22287 - Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral dos Negócios Políticos e da Administração Interna

Manda abonar à Embaixada de Portugal no México, com efeitos a partir de 1 de Julho último, várias quantias, a fim de ocorrer ao pagamento de salários ao pessoal assalariado em serviço naquela Embaixada - Altera a Portaria n.º 22070.

1966-11-02 - Decreto 47300 - Ministério das Obras Públicas - Direcção-Geral dos Edifícios e Monumentos Nacionais

Autoriza a Direcção-Geral dos Edifícios e Monumentos Nacionais a celebrar o 4.º termo adicional ao contrato para a execução de trabalhos a mais na empreitada de «Instituto de Assistência Nacional aos Tuberculosos - Serviços centrais (obras de remodelação)».

1966-11-02 - Decreto 47301 - Ministério do Ultramar - Direcção-Geral de Administração Política e Civil

Introduz alterações nos mapas A e B anexos à Portaria n.º 19059, de 5 de Março de 1962, que fixou os quadros do pessoal do Instituto dos Cereais de Angola.

1966-11-02 - Portaria 22288 - Ministério das Comunicações - Administração-Geral dos Correios, Telégrafos e Telefones

Considera denunciado, a partir de 1 de Janeiro de 1967, o contrato de concessão celebrado entre o Governo Português e a Compagnie Française de Câbles Sous-Marins et Radio (France Câbles et Radio), relativo à exploração dos cabos telegráficos submarinos que ligam Horta a Bresta e Horta a Nova Iorque.