1966-11-15 - AVISO DD4509 - MINISTÉRIO DOS NEGÓCIOS ESTRANGEIROS

Torna público terem vários Estados membros do Bureau International du Travail depositado os instrumentos de ratificação de várias convenções internacionais de trabalho.

1966-11-15 - DESPACHO DD5468 - PRESIDÊNCIA DO CONSELHO

Declara, segundo resolução do Conselho de Ministros, o curso de agente rural regulado pelo Decreto-Lei n.º 41381 como habilitação adequada para efeito de provimento nos lugares de auxiliar de fiscalização dos serviços da Junta Nacional do Vinho.

1966-11-15 - DECLARAÇÃO DD10907 - MINISTÉRIO DA MARINHA

De terem sido autorizadas transferências de verbas dentro dos capítulos 1.º e 3.º do orçamento do Ministério.

1966-11-15 - DECLARAÇÃO DD10908 - MINISTÉRIO DOS NEGÓCIOS ESTRANGEIROS

De ter sido autorizada a transferência de uma verba dentro do capitulo 3.º do orçamento do Ministério.

1966-11-15 - DECLARAÇÃO DD10909 - MINISTÉRIO DAS OBRAS PÚBLICAS

De ter sido autorizada a transferência de uma verba dentro do capítulo 4.º do orçamento do Ministério.

1966-11-15 - Despacho - Presidência do Conselho - Secretaria-Geral

Declara, segundo resolução do Conselho de Ministros, o curso de agente rural regulado pelo Decreto-Lei n.º 41381 como habilitação adequada para efeito de provimento nos lugares de auxiliar de fiscalização dos serviços da Junta Nacional do Vinho

1966-11-15 - Aviso - Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral dos Negócios Económicos e Consulares

Torna público terem vários Estados membros do Bureau International du Travail depositado os instrumentos de ratificação de várias convenções internacionais de trabalho

1966-11-15 - Declaração - Ministério das Obras Públicas - 8.ª Repartição da Direcção-Geral da Contabilidade Pública

De terem sido autorizadas transferências de verbas dentro dos capítulos 1.º e 3.º do orçamento do Ministério

1966-11-15 - Decreto 47314 - Ministério do Ultramar - Gabinete do Ministro

Estabelece o regime do arrendamento rural na província ultramarina de Cabo Verde - Revoga o Decreto n.º 2637 e a Portaria n.º 233.

1966-11-15 - Portaria 22314 - Ministério do Ultramar - Direcção-Geral de Fazenda

Reforça verbas inscritas nas tabelas de despesa ordinária dos orçamentos gerais em vigor nas províncias ultramarinas de Cabo Verde e de S. Tomé e Príncipe.

1966-11-15 - Portaria 22315 - Ministério do Ultramar - Direcção-Geral de Fazenda

Reforça duas verbas inscritas na tabela de despesa do orçamento privativo da Agência-Geral do Ultramar para o ano em curso.

1966-11-15 - Portaria 22316 - Ministério da Economia - Secretaria de Estado da Indústria - Inspecção-Geral dos Produtos Agrícolas e Industriais

Aprova como normas definitivas, com os n.os NP-418 e NP-419, as normas provisórias P-418 e P-419 - Análises bibliográficas e resumos de autor e Apresentação de artigos em publicações periódicas.

1966-11-15 - Portaria 22317 - Ministério das Comunicações

Fixa em 90 dias o prazo de validade das guias a que se refere o n.º 2 do artigo 45.º do Regulamento do Código da Estrada, aprovado pelo Decreto n.º 39987, que provisòriamente substituem as cartas de condução automóvel apreendidas.