1965-09-08 - Decreto 46528 - Ministério do Interior - Direcção-Geral de Administração Política e Civil

Dissolve a Junta de Freguesia de Bilhó, concelho de Mondim de Basto, e estabelece o regime de tutela para a respectiva autarquia.

1965-09-08 - Portaria 21513 - Ministério da Marinha - Estado-Maior da Armada

Declara afretado pelo Ministério do Exército, a partir de 15 de Setembro de 1965, para o transporte de tropas e material de guerra, o navio Vera Cruz, da Companhia Colonial de Navegação, com direito ao uso de bandeira e flâmula e ao gozo das imunidades inerentes aos navios públicos.

1965-09-08 - Decreto 46529 - Ministério das Obras Públicas - Direcção-Geral dos Serviços Hidráulicos

Autoriza a Direcção-Geral dos Serviços Hidráulicos a celebrar contrato para a execução da empreitada de construção de um varadouro e rampa do salva-vidas no porto de Peniche.

1965-09-08 - Portaria 21514 - Ministério do Ultramar - Direcção-Geral de Fazenda

Abre um crédito na província ultramarina da Guiné, devendo a respectiva importância ser adicionada à tabela de despesa extraordinária do orçamento geral em vigor, destinado a suportar os encargos com a aquisição de vacina antiamarílica.

1965-09-08 - Portaria 21515 - Ministério do Ultramar - Direcção-Geral de Fazenda

Fixa as importâncias a suportar pelas províncias ultramarinas de S. Tomé e Príncipe, Angola e Moçambique com as despesas de exploração e manutenção do aeroporto de S. Tomé para o ano de 1966.

1965-09-08 - Decreto 46530 - Ministério da Educação Nacional - Direcção-Geral do Ensino Técnico Profissional

Cria nos concelhos de Cantanhede, do Fundão e de Torre de Moncorvo estabelecimentos de ensino técnico profissional com a denominação, respectivamente, de Escola Industrial de Cantanhede, Escola Industrial do Fundão e Escola Industrial de Moncorvo.

1965-09-08 - Decreto-Lei 46531 - Ministério da Economia - Secretarias de Estado da Agricultura e do Comércio - Comissão de Coordenação Económica

Considera os produtores que vendam directamente ao público vinho a retalho abrangidos pelo disposto no § 1.º do artigo 1.º do Decreto-Lei n.º 45675, que estabelece o sistema da cobrança das taxas que incidem sobre o vinho na região demarcada dos vinhos verdes.