1965-08-13 - DESPACHO DD5552 - PRESIDÊNCIA DO CONSELHO

Declara, segundo resolução do Conselho de Ministros, o curso de montador electricista, regulado pelo Decreto n.º 37029, ou outro que lhe corresponda na organização do ensino técnico profissional, como habilitação suficiente, em paralelo com o curso geral dos liceus, para efeito de provimento no lugar de preparador do laboratório químico da Universidade de Coimbra afecto à manutenção e reparação da aparelhagem eléctrica.

1965-08-13 - DESPACHO DD5553 - MINISTÉRIO DA ECONOMIA

Determina que, durante o período que medeia entre 1 de Setembro e 15 de Dezembro do ano corrente, seja suprimida a redução das existências mínimas a que são obrigados os armazenistas de vinhos, prevista no corpo do artigo 7.º do Decreto-Lei n.º 40036.

1965-08-13 - DECLARAÇÃO DD11188 - MINISTÉRIO DAS COMUNICAÇÕES

De ter sido autorizado o reforço de uma verba inscrita no orçamento privativo da Administração-Geral do Porto de Lisboa.

1965-08-13 - AVISO DD4686 - MINISTÉRIO DOS NEGÓCIOS ESTRANGEIROS

Torna público ter o Governo do Luxemburgo denunciado a Convenção sobre o regime fiscal dos veículos automóveis estrangeiros, celebrada em Genebra em 30 de Março de 1931.

1965-08-13 - Portaria 21464 - Presidência do Conselho - Gabinete do Ministro da Defesa Nacional

Reforça verbas inscritas na tabela de despesa do orçamento privativo das forças aéreas ultramarinas em vigor na província de Angola.

1965-08-13 - Decreto 46486 - Ministério do Interior - Direcção-Geral de Administração Política e Civil

Define a delimitação entre as freguesias de Santa Catarina da Serra e Fátima, dos concelhos de Leiria e Vila Nova de Ourém, respectivamente.

1965-08-13 - Decreto 46487 - Ministério do Interior - Direcção-Geral de Administração Política e Civil

Determina que a povoação de Currais, da freguesia de Fátima, do concelho de Vila Nova de Ourém, passe a denominar-se «Valinho de Fátima».

1965-08-13 - Portaria 21465 - Ministério das Finanças - Direcção-Geral das Alfândegas

Concede a importação, sob regime de draubaque, de chumbo para fabricação de carbonato de chumbo destinado a exportação.

1965-08-13 - Aviso - Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral dos Negócios Económicos e Consulares

Torna público ter o Governo do Luxemburgo denunciado a Convenção sobre o regime fiscal dos veículos automóveis estrangeiros, celebrada em Genebra em 30 de Março de 1931

1965-08-13 - Portaria 21466 - Ministério do Ultramar - Direcção-Geral de Fazenda

Reforça verbas inscritas nas tabelas de despesa dos orçamentos gerais das províncias ultramarinas de Cabo Verde e de Timor.

1965-08-13 - Despacho - Ministério da Economia - Secretaria de Estado do Comércio

Declara, segundo resolução do Conselho de Ministros, o curso de montador electricista, regulado pelo Decreto n.º 37029, ou outro que lhe corresponda na organização do ensino técnico profissional, como habilitação suficiente, em paralelo com o curso geral dos liceus, para efeito de provimento no lugar de preparador do laboratório químico da Universidade de Coimbra afecto à manutenção e reparação da aparelhagem eléctrica

1965-08-13 - Declaração - Ministério das Comunicações - Administração-Geral do Porto de Lisboa

De ter sido autorizado o reforço de uma verba inscrita no orçamento privativo da Administração-Geral do Porto de Lisboa