Aviso DD4686, de 13 de Agosto
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Corpo emitente:
MINISTÉRIO DOS NEGÓCIOS ESTRANGEIROS
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Fonte: DIARIO DO GOVERNO - 1.ª SERIE, Nº 181, de 13.08.1965, Pág. 1111
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Data:
1965-08-13
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Torna público ter o Governo do Luxemburgo denunciado a Convenção sobre o regime fiscal dos veículos automóveis estrangeiros, celebrada em Genebra em 30 de Março de 1931.
Aviso
Por ordem superior se faz público que, conforme comunicação do Secretário-Geral das Nações Unidas à Missão Permanente de Portugal junto deste organismo internacional, o Governo do Luxemburgo, em 2 de Junho de 1965, denunciou a Convenção sobre o regime fiscal dos veículos automóveis estrangeiros, celebrada em Genebra em 30 de Março de 1931.
De harmonia com o disposto no seu artigo 17.º, a referida Convenção deixará de aplicar-se em relação àquele país um ano depois da data de recepção de notificação de denúncia, isto é, em 2 de Junho de 1966.
Direcção-Geral dos Negócios Económicos e Consulares, 4 de Agosto de 1965. - O Director-Geral, José Calvet de Magalhães.
- Texto integral do documento: https://dre.tretas.org/pdfs/1965/08/13/plain-256741.pdf ;
- Extracto do Diário da República original:
https://dre.tretas.org/dre/256741.dre.pdf .
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