1965-07-13 - DECLARAÇÃO DD11225 - PRESIDÊNCIA DO CONSELHO

De ter sido rectificado o Decreto n.º 46386, que aprova o Regulamento do Imposto para a Defesa e Valorização do Ultramar.

1965-07-13 - Declaração - Presidência do Conselho - Secretaria-Geral

De ter sido rectificado o Decreto n.º 46386, que aprova o Regulamento do Imposto para a Defesa e Valorização do Ultramar

1965-07-13 - Decreto 46432 - Ministério do Interior - Direcção-Geral de Administração Política e Civil

Autoriza a Câmara Municipal de Madalena a considerar feriado no respectivo concelho o dia 22 de Julho.

1965-07-13 - Portaria 21388 - Ministério da Justiça - Direcção-Geral dos Registos e do Notariado

Aumenta com lugares de escriturário de 2.ª classe os quadros do pessoal auxiliar de vários serviços dos registos e do notariado.

1965-07-13 - Decreto 46433 - Ministério do Exército - Repartição do Gabinete do Ministro

Estabelece a zona de segurança do quartel do Areal, situado na freguesia de S. Vicente, concelho de Braga, sujeita a servidão militar.

1965-07-13 - Portaria 21389 - Ministério da Marinha - Estado-Maior da Armada

Declara afretado pelo Ministério do Exército, a partir de 22 de Julho de 1965, para o transporte de tropas e material de guerra, o navio Vera Cruz, da Companhia Colonial de Navegação, com direito ao uso de bandeira e flâmula e ao gozo das imunidades inerentes aos navios públicos.

1965-07-13 - Decreto 46434 - Ministério da Marinha - Superintendência dos Serviços da Armada

Cria na Direcção do Serviço do Pessoal uma secretaria, designada por Secretaria Central da mesma Direcção, e dá nova redacção ao § único do artigo 1.º do Decreto n.º 44279, que cria na mesma Direcção a 7.ª Repartição (Selecção do Pessoal).

1965-07-13 - Portaria 21390 - Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral dos Negócios Políticos e da Administração Interna

Manda abonar ao Consulado de Portugal em Liverpul, com efeitos a partir de 1 de Julho corrente, várias quantias, a fim de ocorrer ao pagamento de salários a pessoal assalariado em serviço no Consulado - Altera a Portaria n.º 21121.

1965-07-13 - Decreto 46435 - Ministério das Comunicações - Direcção-Geral de Transportes Terrestres

Dá nova redacção aos artigos 24.º e 48.º do Decreto n.º 46066 (sistema de licenciamento para a circulação de veículos automóveis de carga mistos e de reboques afeitos a transportes particulares de mercadorias).